Reconquistar

Portugal

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1ª versão, 2021

INDICE

INTRODUÇÃO

Comunidade e sociedade, 3

Nação, 4

Estado, 6

Alegres e tristes socialismos, 7

O inimigo, 10

Retorno à civilização, 16

OS PORTUGUESES

Os portugueses em perigo, 21

Alguns números, 23

A verdade da dívida pública, 25

A possível e necessária política, 27

PRINCÍPIOS

O mercado e o Estado, 30

Liberdade, propriedade e segurança, 35

Solidariedade, 37

Função civilizacional, 40

A moral como património, 42

Impostos, 43

Representação da Nação no Estado, 44

PROGRAMA -- Administração Pública

Segurança e Defesa, 46

Segurança e Justiça, 49

Saúde, 54

Educação, 56

Previdência, 62

Infra-estruturas e património, 66

programa -- Organização Política

A democracia ilusória, 74

Geração da representação da Nação, 76

Assembleia Nacional, 79

Concelhos e freguesias, 82

Governo, 84

Orçamento do Estado

Generalidades, 87

Contas, 91

EPÍLOGO

Se a visão se limitar a clarões de verdade, faltará a convicção que permite caminhar e a consequência que assegura o caminhar em frente. Um programa completo é, pois, indispensável. Indispensável e possível pois que a escassez do detalhe não advém de imprudente simplificação mas de deliberada e natural simplicidade.

Na primeira parte, introdutória, anotamos o inimigo, que é necessário conhecer, facultamos um quadro geral da situação sobre a qual se há-de operar,  estabelecemos os princípios que hão-de orientar e limitar a acção.

Os princípios, naturalmente evidentes, são escamoteados pelo inimigo; de modo que, sobrepondo-se a propaganda e o ardil ao límpido e fácil senso comum, torna-se indispensável uma clarificação.

Na segunda parte, aplicamos os princípios à necessária (ou inevitável) intervenção do Estado na vida civilizada. Para tal, delineamos a respectiva organização administrativa. É o Estado que deve estar organizado para que a vida comum decorra livre. Não o oposto: um Estado que funciona ao Deus dará, desorganizado pela corrupção, enquanto é o cidadão que é manietado por uma teia de regulamentos inúteis e ilegítimos!

Estabelecemos, ainda, a organização política do Estado tendo em vista uma democracia real. A democracia é a afirmação do único poder legítimo, o representativo, nas freguesias, nos concelhos, na Assembleia Nacional. Assembleia realmente assembleia porque integrada por pessoas e não por partidos. Realmente nacional, porque tais pessoas vêm do coração do povo, não representam concluios mafiosos, nacionais ou internacionais.

Na última parte, propomos um Orçamento de Estado. Falam os números. É o momento de avaliar o justamente possível. Se o âmbito e alcance dos princípios parece indiscutível, a sua aplicação, em termos financeiros, é sempre condicional.

Seja qual for o mérito desta proposta feita programa, não vingará caso os seus combatentes não sejam animados por uma fé cujo alcance ultrapasse a prosaica intenção do dia a dia, projectando-se numa eternidade onde caiba a descendência e o Além espiritual do para sempre. Uma fé iluminada pela confiança num Altíssimo cuja lei moral não falece nem se engana, cujo dom de liberdade não se sujeita a transigências, cujo imperativo amoroso é absoluto. Por muito que clamem, um Portugal que ignora Deus, um mundo que o rejeita, não têm lugar no tempo.

INTRODUÇÃO

Comunidade e sociedade

Para adequar o Estado à missão que lhe é própria, evitando a respectiva perversão, é indispensável deduzir, com exactidão, a constituição e alcance do seu órgão de governo. Governo do Estado, que é instrumento, e não Governo da Nação, que é livre!

O que é a Nação? O sociólogo alemão Ferdinand Tönnies (1855-1936) distinguiu entre Gemeinschaft (comunidade de pessoas) e Gesellschaft (sociedade de indivíduos). Ainda que as duas formas se manifestem interligadas, é útil distingui-las já que apresentam virtualidades e colocam exigências, diversas.

A comunidade das pessoas é anterior pois que extensão dos laços familiares ao grupo e, finalmente, à tribo. A sociedade dos indivíduos surge, mais tarde, com o desenraizamento próprio dos meios urbanos. Oferece possibilidades novas e, com tais possibilidades, os correspondentes perigos.

A comunidade das pessoas não tem lei escrita, regula-se pelo costume legitimado pela religião. A sociedade dos indivíduos, dada a variedade de situações determinadas pelo comércio, pelos perigos da proximidade, pelo distanciamento da religião e da correspondente moral comum, exige leis e polícia.

A solidariedade é o laço, natural, entre as pessoas. O contrato é o laço, artificial, entre os indivíduos. O Estado tutela a sociedade. A religião orienta a comunidade.

As duas formas influenciam-se mutuamente. Afinal, os indivíduos continuam pessoas e as pessoas, por sua vez, não podem fugir à condição económica e política de indivíduos. Os indivíduos, fortalecidos na sua independência pela propriedade material e pela identidade profissional, introduziram maior liberdade no relativo imobilismo comunitário. Por seu lado, as pessoas, inspiradas pela presença do divino lembrada pela religião instituída, introduziram na lei escrita princípios morais que transcendem a mera aplicação do direito comum.

Infelizmente, o ideal cristão de liberdade e solidariedade, oportunamente sobreposto ao direito romano, afeiçoado, penosa e acidentadamente, ao longo de séculos, havia de ser falsificado, num ápice, pelo slogan maçónico da “liberdade, igualdade, fraternidade.”

O que a maçonaria quis introduzir com a sua “igualdade” foi a uniformidade. A uniformidade que condena a liberdade de escolher o médico, de escolher a escola, de concretizar, sem sacrifício da liberdade, o exercício da solidariedade. A igualdade maçónica é o anúncio da escravatura.

Nação

As nações como, antes, as tribos, resultaram do gradual cruzamento das famílias. Deste adveio a relativa uniformidade étnica que permite distinguir, até certo ponto, um italiano de um dinamarquês.

A nação é, sobretudo, entendimento e, tendencialmente, solidariedade. O entendimento é consolidado pelo convívio, pelo comércio, pela partilha de infraestruturas, sem necessário sacrifício dos naturais particularismos locais e regionais. Muitas das nações europeias eram, até há pouco, antes que a maçonaria cozinhasse o chamado Estado Moderno, mantas de retalhos os quais, embora adjacentes, claramente se diferenciavam, pela organização política, pela língua, pelo genótipo. Pelo contrário, a grande nação portuguesa, pluri-continental e multirracial, incluindo o Brasil, os vastos territórios de África, a longínqua presença na Ásia e o pedaço original, europeu, era (e ainda é) nação verdadeira, não pela proximidade geográfica das suas partes mas pelo espírito, cuja comunhão foi propiciada pela dispersão das famílias, manifestada na identidade dos costumes, consagrada pela unidade da Língua.

O Mercado Comum e a EFTA induziram a promessa agradável de uma nação mais larga a estabelecer paulatinamente pelo comércio e pelo intercâmbio das pessoas. Pode dizer-se que é possível conceber uma nação única onde cabem todas as nações cujo entendimento não anula, pelo contrário exige, a independência jurídica. Ao invés, a União Europeia, produto do renovado atrevimento do imperialismo maçónico, induz repulsa e suscita o desejo de libertação.

A independência das nações, indicador da liberdade, não impede a normalização de índole técnica que vem ocorrendo desde há séculos tendo por único propósito facilitar as trocas de bens, de serviços, tornando-os compatíveis entre si.

O propósito de parasitismo globalista é de natureza oportunista, enganadora. Para atingir o seu fim, tem de anular a independência política das nações. Onde há diferença quer estabelecer uniformidade, onde há proximidade quer estabelecer antagonismo. O Portugal multi-racial e pluri-continental foi violentamente fragmentado. Uma Europa fragmentada foi artificialmente unificada. O parasitismo quer recompor o mundo para si. Então, quebra os laços naturais para impor uma construção inumana.

A nação é ligação entre pessoas. Brasileiros e portugueses pertencem à mesma nação. No entanto, já não partilham a mesma pátria. A pátria é ligação de pessoas com o território comum que as sustenta, um território afeiçoado, acarinhado, pelos anteriores o qual, sendo indispensável, é sagrado. País é uma designação genérica que tanto pode referir uma identidade geográfica como a fusão entre tal geografia e um Estado que a abrange na sua esfera de competência e autoridade.

Estado

A diatribe contra o Estado, própria dos anarco-capitalistas, teoriza as questões, abstraindo do concreto. O Estado não é uma construção artificial, uma emanação diabólica, é um dado histórico, um facto natural, esteve sempre presente desde que uma família humana se deparou com outra. O ancião que serve de árbitro é já Estado. O grupo reunido é já Estado. O costume é já Lei. Não nos livraríamos do Estado senão para permitir a eclosão de outro Estado. A utopia pode confortar mas ilude. A questão é outra.

Com as revoluções liberais do século XIX, precedidas por um longo período de subversão das monarquias e das sociedades tradicionais, iniciou-se a falsificação da representação política e o reino da ilusão ideológica. O Antigo Regime não era perfeito mas era claro. A nova ordem, pelo contrário, oculta a sua origem sob uma lógica ilusória.

As cortes constituintes de Portugal, 1820. Começa a era dos palradores.

O Estado moderno, de instrumento da Nação, transformou-se em “nação” ele mesmo, a nação das famílias “ilustres”, nação invasora e ocupante da verdadeira Nação. Como ocupante, tudo regulamenta e requisita. Classes profissionais inteiras, professores, médicos, advogados e juízes, são arregimentados. Hospitais, escolas e tribunais transformam-se em meras dependências de um imenso campo de concentração. As Forças Armadas, as quais, através da componente miliciana, se infundiam na nação, uma nação que, livre e virilmente, se armava, são reduzidas a um apêndice do Estado.

Qual o adequado disfarce que o parasita ocupante enverga? O de uma democracia superficial, falsificada, controlada nos bastidores pelos seus agentes, os quais mantém em posição ou, oportunamente, substitui graças a favoritismos bem orquestrados. O parasitismo doméstico é filiado no parasitismo internacional. Se os parasitas domésticos têm como propósito o esbulho imediato, o propósito do parasita global é o poder total e definitivo; o seu ideal, insano, monstruoso, é a desumanização do humano presumindo que, desta forma, o Deus da nova e eterna aliança possa ser manietado e vencido.

O Estado ocupante é importuno e abusivo. Exerce um paternalismo irritante, idiota, liberticida e mentiroso. Multiplica regulamentos que quer sobrepor às preferências, aos hábitos, às necessidades naturais das pessoas.  Sob pretextos sanitários ou climáticos, tanto proscreve o açúcar e o tabaco como as fontes de energia mais eficazes e, daqui a pouco, a sexualidade normal, finalmente, a própria vida.

A petulância do legislador enche as páginas do Diário da República. A Constituição da República Portuguesa ocupa mais de noventa páginas A4, a um espaço. À Constituição do Estado Novo bastaram 18 páginas do Diário do Governo. A constituição dos EUA é ainda mais sucinta. Seja como for, as constituições pretendem substituir a ordem tradicional aprisionando os cidadãos num extenso conjunto de orientações a que, supostamente, nunca mais poderão fugir, atribuindo como “direitos” o que é oferecido graciosamente pelo Criador.

O Estado, coisa natural, é indispensável à Nação. O Estado abusado e abusivo é o inimigo.

Alegres e tristes socialismos

O Estado português possui avultadas participações em empresas financeiras e não financeiras. Tais participações ultrapassam os 25 mil milhões de euros em capital social. Capital social que não traduz o valor, muito superior, dos activos das empresas. Mas tais valiosos activos (os aviões da TAP, por exemplo) estão cobertos por passivos resultantes de gestão ruinosa. As participações do Estado têm horríveis consequências sobre as finanças públicas. Pode dizer-se que, o passivo cobrindo os activos, o valor das empresas estatizadas é nulo, que a sua venda a privados não acarretará qualquer receita para o Estado, que o dinheiro lá enterrado nunca será recuperado.

O número de empresas públicas era de 280 em 2020. O endividamento total é de 30 mil milhões de euros e seria muito superior não fosse a permanente e arbitrária injecção de capital que os governos lhes concedem. A Parpública, criada pelo Estado há mais de vinte anos, em lugar de promover decididamente as privatizações, objectivo inicialmente declarado, persiste em querer tornar-se o farol da iluminada gestão dessas ruinosas empresas públicas.

A CP abriga um passivo de quase 4 G€ (quatro mil milhões de euros) e apresenta prejuízos anuais de cerca de 300 M€ (trezentos milhões de euros). A CGD notabilizou-se por gestão danosa, em investigação pelo Ministério Público, com mais de 3 G€ de crédito em incumprimento. O pesadelo é absoluto, da TAP aos Metros, de Lisboa e do Porto, passando pela RTP.

Os quadros e funcionários das empresas públicas são nomeados por critério oculto e mais do que generosamente remunerados a fim de que estejam disponíveis para servir interesses ilegítimos, a começar pela perpetuação do sistema. A RTP é o exemplo mais conhecido.

O Conselho das Finanças Públicas alertou para o facto de as responsabilidades que o Estado assumiu através das empresas públicas atingirem 80% do PIB, ou seja, cerca de 160 mil milhões de euros!

Os habituais defensores da nacionalização ou da estatização (que nem é uma coisa nem outra pois nem aproveita à nação nem integra na normal administração pública) recorrem ao argumento da importância estratégica. Ora, sendo empresas estratégicas, caso fossem privadas, teriam como cliente, directo ou indirecto, o Estado. Nessa posição, este poderia reclamar caso o serviço não correspondesse ao contratualizado. Passando, o Estado, de cliente a fornecedor, não resta nenhuma entidade fiscalizadora eficaz. Pior, é pervertida a concorrência. Ao colo do Estado sempre prosperam empresas medíocres cujo arbitrário prejuízo cai, inexoravelmente, sobre o cidadão contribuinte e não sobre o accionista privado.

Parte das empresas participadas deveriam estar integradas (os respectivos serviços) na normal administração pública. A maioria haverá de regressar à iniciativa privada, a que naturalmente pertence. As remanescentes terão de ser extintas, caso da RTP.

As empresas públicas são o socialismo alegre, de gravata e colarinho branco. Há, ainda, o velho socialismo, o socialismo triste e ranhoso, monopolista, que arregimenta, coibindo a autonomia dos profissionais e a escolha dos utentes. O Estado socialista apoderou-se de escolas, de hospitais, dos descontos sociais, submetendo os portugueses a um monolitismo absoluto e cruel.

Transmuta a educação, ditada por um ministério da educação todo poderoso, na tortura de uma aprendizagem desinteressante “amenizada” por inadmissível indisciplina. Na medicina onde há-de imperar a agilidade, o “serviço nacional de saúde”, SNS, expoente da burocracia, degrada o socorro em espera, desespero e morte.

Como seria fácil e melhor libertar, privatizando-os, os serviços da educação e da saúde, sujeitando-os à saudável concorrência, permanecendo o Estado como incondicional pagador.

O abuso do Estado também se manifesta, impudente, pela promiscuidade entre descontos sociais e Orçamento do Estado. Enquanto o Estado agita o papão da insustentabilidade, os contribuintes queixam-se de que a sua aposentação é injusta perante os valores que, ao longo de uma carreira de trabalho, lhes foram descontando dos seus vencimentos. Quem tem razão? O Estado não tem de chamar a si a posse dos descontos. O Estado deveria limitar-se a assegurar um sistema directo, seguro, fácil, autónomo e transparente de capitalização.

Por conta da referida promiscuidade, calcula-se que faltem cerca de 100 mil milhões de euros nos legítimos cofres das aposentações!

O socialismo, indefensável pela sua natureza totalitária, procura, pela propaganda, disfarçar a sua verdadeira face. Entretanto, criou um mal entendido. O de que liberdade e solidariedade são incompatíveis. Mais de uma, menos da outra. O cidadão desprevenido dispõe-se a abdicar da sua liberdade a troco de supostos benefícios. Por outro lado, quem preza a liberdade julga favorecê-la ao endurecer o coração perante a necessidade premente do compatriota.

O inimigo

A prosaica designação de Estado Novo terá pretendido, tanto na visão de António Salazar como na de Getúlio Vargas,  assinalar a irrelevância ideológica: “reajustar o organismo político às necessidades económicas do país”, disse este. Poderia ter acrescentado: necessidades económicas tanto do desenvolvimento industrial como do bem-estar social.

Um programa político decente é, por natureza, concreto e, por obrigação, plausível. Quanto mais satisfatório menos retórica a respectiva justificação. Os factos falam por si. O sofisma ideológico, pelo contrário, enche bibliotecas; o marxismo é o ópio dos intelectuais, no dizer feliz de Raymond Aron. Se insistimos aqui em princípios evidentes, em lugar de discorrer imediatamente sobre a sua aplicação prática, judiciosa e oportuna, é porque um inimigo se interpôs entre a verdade e a sua evidência. Se a sociedade e o Estado estão doentes não é por não terem recebido a boa nova.

A boa nova, o acervo das lições do passado (que outra coisa poderia ser?) foi obliterada pelo inimigo. Este, apropriando-se da palavra e da acção, tem impedido que o Estado aplique os abundantes recursos que recebe da sociedade a fim de, sem sacrifício da liberdade, possibilitar, a todos, um modo de vida satisfatório. É, pois, indispensável desvendar o inimigo.

Desvendar o inimigo é historiar uma conspiração secular. Conspiração bem real, perfeitamente documentada, nenhuma teoria. Como nomear os conspiradores? Parasitas, pois que se introduziram sub-repticiamente no funcionamento da sociedade e da economia, obtendo proveitos e proventos com o prejuízo de todos? Globalistas, pois que os seus esquemas possuem, necessariamente, âmbito internacional? Banksters, anglicismo que é contracção oportuna dos termos banqueiro e gangster? Satânicos, pois que o poder global a que aspiram tem em vista a submissão absoluta da humanidade, retirando-lhe a dimensão espiritual? A maçonaria é importante ferramenta do seu projecto mas longe de ser a única. O nome que o parasita atribui ao seu projecto é o de Nova Ordem Mundial; para estabelecer a sua ordem terá de suprimir ou abalar a ordem natural recorrendo ao caos.   

O parasitismo tem mantido, desde há séculos, uma propaganda permanente -- aberta ou insidiosa -- através do livro, do jornal, da televisão, do cinema -- meios de comunicação unidireccionais -- da “cultura” enfim. Endeusa os seus míseros intelectuais enquanto silencia, com a violência indispensável, dissidentes e não alinhados, até no campo científico e técnico. As bibliotecas enchem-se de volumes inúteis. Mas o monopólio da opinião pública começou a ser ultrapassado graças à comunicação electrónica, às redes sociais. Efeitos animadores manifestam-se, o retorno à espiritualidade é patente.

Entretanto, a civilização, tão penosamente erguida, tem sofrido enormes, deliberados e repetidos revezes. São as gigantescas guerras de genocídio, as brutais revoluções, os imperialismos implacáveis, os variados desastres históricos que interesses impiedosos organizam. A Europa foi separada da África, anulando-se a vida e a obra das suas populações, seja qual for a etnia. Em países do oriente médio, antes tranquilos, foi instalado o caos, promovida a guerra civil.

Mesmo assim, como que por milagre, a civilização volta a renascer das cinzas.

Ideologia, um disfarce, propaganda, o engano, corrupção das pessoas através do vício e da chantagem, subversão das instituições através das pessoas corrompidas, são os recursos que permitem ao parasita instalar-se definitivamente.

Em Portugal, como por todo o Ocidente, o parasita alcançou raízes fundas. A revolução francesa de 1789 marca a mais significativa vitória do monstro. A segunda, após a revolução inglesa de 1649 da qual resultou, após indescritível perturbação num país antes tranquilo, a criação do famigerado Banco de Inglaterra.

O Pombal foi o Estaline português. A partida para o exílio do rei D. Miguel I, em 1834, após a traição dos generais e a invasão da coligação estrangeira, marca a definitiva queda de Portugal na esfera do parasita.

Embora já tivesse os seus peões maçónicos nos lugares certos – afinal os EUA são criação sua -- é o ano de 1913, da criação da Reserva Federal, nos Estados Unidos da América, consórcio de banksters, que marca a arrancada decisiva do monstro. Conquistados os EUA, através da tirania monetária, tendo, da há muito, a Inglaterra e a França na mão, corrompida a Rússia mas ainda não conquistada, era necessário abater a Europa Central. O genocídio da I Grande Guerra, a submissão da Alemanha e o comunismo na Rússia não eram ainda o bastante. Saltando importantes detalhes (não nos referimos à China e ao Japão) basta dizer que, após o desenlace da II Guerra Mundial, em 1945, a poderosa elite financeira, montada sobre o poder militar dos EUA, conseguiu a supremacia mundial, do Atlântico ao Pacífico passando pela Europa, domesticada esta pela designada União Europeia.

O milagroso ocaso do comunismo -- queda do Muro de Berlim, o fim da URSS, a economia de mercado na China -- anunciam, finalmente, os limites do projecto globalista.

Porém, o parasita não desiste facilmente. Ao longo de décadas, sob pretexto de um terrorismo islâmico que ele próprio cria e sustenta, o polvo levou a guerra, o sofrimento e a miséria aos países do Médio Oriente. Onde os cristãos viviam em paz passam a ser perseguidos. Não fosse a intervenção da Rússia, a Síria seria hoje mais um Iraque, mais uma Líbia, mais um Afeganistão.

Por necessidade estratégica e inata tendência psicótica, o polvo manifesta absoluta e viciosa desumanidade. Testas de ferro, nomeadamente, os famosos “filantropos” Soros e Gates, cujas mágicas fortunas parecem não ter fundo, promovem activismos políticos e sociais (o velho agitprop), sustentam fundações e partidos, fazendo avançar, com estrondo ou pés de lã, o projecto satânico.

Testas-de-ferro do globalismo totalitário.

Pretextos diversos, constantemente martelados por uma comunicação social cúmplice da conspiração, servem de mal amanhada justificação à introdução de medidas que conduzem, inexoravelmente, ao colapso económico e social, indispensável à tomada do poder definitivo.

Proibem a combustão -- motores e centrais térmicas -- porque produtora de dióxido de carbono, falsamente reputado como causador de um pretenso aquecimento global. A proibição de queimar impede a utilização das fontes de energia mais concentradas e abundantes, carvão, petróleo, gás natural e biomassa. Deste modo, boicotam a indústria e os transportes, dificultam ou impedem o indispensável abastecimento energético. Se o dióxido de carbono tem algum efeito, este é positivo ao favorecer o desenvolvimento vegetal que dele depende.

O ambientalismo enganoso e totalitário: falsos problemas e falsas soluções.

O plástico, apontado como criminoso, pode ser incinerado, e é,  juntamente com os abundantes lixos urbanos. Entretanto, as “energias alternativas” vão coleccionando instalações que, em duas décadas, juncarão o território de sucata irrecuperável. O automóvel eléctrico, supra-sumo da mobilidade limitada, é a consumação de um anunciado desastre ecológico pela mineração excessiva e desenfreada dos metais indispensáveis ao fabrico das baterias. A falsa ciência reemerge em pleno século XXI.

Sob pretexto da “defesa das minorias” denunciam uma discriminação étnica inexistente, reavivando feridas cicatrizadas; reivindicam a normalidade de aberrações sexuais e psicológicas, que estimulam, aproveitando para promover a pedofilia. A vida humana é tratada com geral desdém.

Recentemente, a falsa pandemia com as falsas e mortíferas vacinas e a brutal repressão policial sobre quem teima em salvaguardar a sacralidade do corpo antecipam o pior.

Os promotores da vaga esquerdista nada têm de pueril. Seja pelo instrumento da guerra, do disparate (LGTB, etc.) do ambientalismo falsificado e totalitário, os activistas obedecem a uma estratégia bem calculada que almeja poder total, físico, mental e moral, sobre uma massa informe e confusa.

Quando observamos a indiferença que o sistema judicial manifesta perante o crime, perante o crime mais gravoso e hediondo, a ponto de este se banalizar, confirmamos o desdém que o inimigo nutre pela liberdade, segurança e dignidade das pessoas, desdém que oculta sob uma hipocrisia sem vergonha. O Código Penal admite uma enorme latitude de penas para o mesmo crime. A violação é punida com pena entre um e oito anos de prisão. Tal latitude denuncia a importância atribuída às “circunstâncias”. Estas poderão atenuar, explicar, quase anular, o crime. Há uma falha moral no próprio código, tão gritante e extensa que chega a permitir, ao juiz complacente, não julgar.

Espantosamente, a tradicional tranquilidade dos europeus é abalada por invasores desarmados, os chamados migrantes. Perante a indecisão cúmplice dos governantes e a impotente revolta das pessoas comuns, o desaforo e o caos espalham-se. O medo de circular na via pública instalou-se. Mulheres e crianças têm sido violadas onde tais crimes não existiam antes. Carros são incendiados. A polícia renunciou a entrar em certas zonas. Redes criminosas de traficantes, certamente centralizadas e sustentadas  a alto nível, demonstram a natureza deliberada do fenómeno. Entretanto, os verdadeiros refugiados fogem para áreas limítrofes das zonas de conflito que o parasita acendeu, como a Turquia.

A Europa tem sido palco de importantes e genuínos fenómenos migratórios. Espanhóis, portugueses, italianos e turcos procuraram e encontraram trabalho nas economias mais desenvolvidas dos países a norte. Tal fenómeno, apesar dos problemas socio-culturais que criou, terá sido mutuamente proveitoso. A emigração foi sempre coisa comum e relativamente banal. Porém, a maioria dos falsos migrantes na Europa não procura trabalho. Vivem à custa de apoios e  recursos que são retirados aos nacionais, numa espiral inadmissível e até insustentável. Obras sociais particulares (do tipo sopa dos pobres) são agora inundadas de “migrantes”. Uma voluntária dos Restos du Coeur, em França, testemunha:

No começo, encarávamos da melhor maneira possível e ajudávamos os “migrantes” como a qualquer outra pessoa. Mas há muitos, agora. E ainda existem muitos franceses pobres, também. Sei que alguns já não se atrevem a ir aos Restos du Coeur pois têm medo.

Adquire-se a certeza de que os chamados migrantes são carne para canhão numa guerra sem nome que tem por propósito a obliteração da Europa, como a conhecemos, o próprio genocídio dos povos europeus, a transformação disto numa selva, à imagem da selva em que foi transformada a África após a demolição da estrutura colonial.

Se a Alemanha e a França já foram destruídas por duas espantosas guerras (melhor dizendo, genocídios) mundiais, agora a destruição da Europa pode ir mais fundo pois dilacera o próprio tecido social.

Mesmo na Alemanha, sujeita, desde há décadas, a permanente

 chantagem moral, os cidadãos ganham coragem.

Nada que não tivesse sido previsto por Samuel Huntington, no seu livro, O Choque das Civilizações. Tal como Karl (Mordecai) Marx previu no seu livro, O Capital, que o capitalismo tendia para um monopólio que os “trabalhadores” reverteriam, depois, a uma suposta “ditadura do proletariado”. Mas não são previsões. São o descarado e cínico anúncio de terríveis projectos de poder global.

A destruição da civilização, não podendo ser obtida pela guerra, pode conseguir-se pela desmoralização. O chamado marxismo cultural, concebido pelos “filósofos” comunistas da Escola de Frankfurt (Adorno, Habermas, Horkheimer, Marcuse) saiu à rua no Maio de 68, em Paris e, logo a seguir, nas principais capitais europeias. As terríveis ocupações de fábricas e de propriedades agrícolas que ocorreram em Portugal durante os anos de 1974 e 1975, são exemplo da desmoralização de muitos, fomentada pelo atrevimento de alguns, industriados, estes, na perfídia do inimigo.

A bandalheira do cronicamente inflaccionado mundo universitário.

Perante o descalabro e a derrocada moral, não propriamente dos serviços técnicos do Estado, nem da nação, mas dos instrumentos de soberania, a eventual inocência ou optimismo do reformador desvanece-se. A nação apenas sofre de um parasita que a enfraquece e a tenta mergulhar no delírio de uma febre e de uma inconsciência permanentes.

Retorno à civilização

A civilização, o mundo do empreendimento útil e do usufruto honesto, é admirável pelos seus frutos materiais, resultado de humildade, paciência, confiança e labor. O produtor não impõe o seu produto, oferece-o a quem livremente o procura. Amor e liberdade, princípios do Espírito, são indispensáveis à prosperidade terrena.

Usufrutuários da modernidade, não tomamos consciência bastante do seu significado. Campos de cultivo já foram de pedras e mato. Estradas não são meros riscos num mapa, exigiram terraplanagem, túneis, pontes e viadutos. Portos não são meras praias. Aeroportos são muito mais do que extensas pistas. Os produtos não nascem das prateleiras. A segurança de pessoas e bens não é um estado natural. Cada geração constrói sobre o legado do passado, seja nas ciências, nas técnicas, na política, na moral. Infelizmente, alastrou um infantilismo irresponsável e narcisista, culpa da geral facilidade da vida comum. Prolifera uma mentalidade que a escola não sabe contrariar e que, pelo contrário, tem favorecido.

Sob a História dos livros, narrativa de factos excepcionais cuja chave permanece oculta, a sociedade, a nação, a civilização, são o somatório de acções particulares que se harmonizam naturalmente. São pessoas, empresas e outras instituições independentes que devem a sobrevivência ao mérito, ainda que mérito do momento.

Os campos houveram de ser limpos de pedras e de mato.

A visão essencial da civilização é optimista. É a ordem que resulta do senso-comum e da percepção de uma realidade espiritual que estabeleceu os princípios morais indispensáveis à voluntária e inabalável coesão do todo. É a prosperidade que resulta do imenso somatório de iniciativa, engenho e esforço dos indivíduos. A aceitação do mundo como ele é. Não há aqui teoria. Se há utopia é por oposição às tenebrosas distopias que o parasita adopta como projecto seu.

Vários passos parecem indispensáveis para a redenção da civilização:

– Tomar-se consciência da sua importância, da sua indispensabilidade. O que seria ser-se transplantado para a chamada natureza sem levar consigo os utensílios de cozinhar e os saberes próprios do produzir, recolher e armazenar o alimento. Pior, sem qualquer conhecimento dos recursos oferecidos por essa natureza tão generosa mas exigente?

– Aceitar que a continuidade das gerações, a nação, no seio de um território comum, a pátria, é indispensável. Uma única família não seria alicerce bastante nem do saber nem da capacidade necessários a enfrentar e melhorar as circunstâncias, construindo infraestruturas comuns, assegurando a defesa do território. As famílias agruparam-se em aldeias e as aldeias em tribos. A história esconde-se na pré-história. Quando os romanos chegaram, os povos da Europa já estavam organizados, com os seus deuses, as suas tribos. Quando os europeus chegaram à América encontraram nações. Tal continuidade geracional é acompanhada de outras continuidades, profissional, empresarial, institucional. Conceber o progresso em rotura com o passado é  uma fatal mistificação.

Recursos materiais, conhecimento e colaboração.

-- Perceber a especial fragilidade da actual civilização, seja através do espaço como do tempo. O comércio depende dos transportes e os transportes exigem paz. O extenso conhecimento prático depende de uma infinidade de empresas, de profissões, de aprendizagens prolongadas e seguras. A colaboração entre tantas instâncias carece de confiança para que tudo decorra em ambiente tranquilo e previsível. Onde há estranheza, descontinuidade, desconfiança, injustiça, fraude, não há nação. Não havendo nação, deixará de existir civilização.

– Não confundir Deus e o Estado. O Estado é mero instrumento humano, Deus é o Criador do humano. O Deus único e verdadeiro não actua de forma abusiva, não destitui o livre-arbítrio de cada um, assiste-o. Se a presença de Deus é permanente e plena na esfera íntima de cada um, Ele não quer regular nem a parte nem o todo. Ai do Estado cuja intervenção não é parcimoniosa e excepcional, ai do Estado que pretenda imitar uma falsa e grosseira ideia de Deus.

Apesar de duas guerras mundias devastadoras, de uma descolonização que substituiu um colonialismo civilizacional por um colonialismo predatório, apesar da continuada destruição de recursos em intermináveis guerras civis fomentadas pelo parasita, a civilização material tende a retomar o seu curso pois dele depende a sobrevivência das pessoas. É certo que uma Europa e um Japão, poupados à guerra, não teriam enfrentado, ao longo de uma ou duas gerações terríveis sacrifícios. A África, terra de abundância, não sofreria a actual miséria.

Hiroxima e Dresden, símbolos da absoluta crueldade do parasita.

A civilização é o berço permanente e indispensável de cada existência humana, o quadro onde se desenvolve a actividade profícua de cada um. A actividade exige liberdade. A propriedade facilita, disciplina e motiva o exercício da liberdade. A segurança é elemento indispensável da propriedade.

Talvez seja possível um verdadeiro globalismo onde caibam todas as nações, unidas pelo comércio e pelo desejo universal de liberdade, prosperidade e paz.

O bom globalismo: comércio, prosperidade e paz.

É esse globalismo frutuoso e pacífico que atemoriza o globalista totalitário, o parasita. Pode aventar-se que a recente pandemia do coronavírus é um desesperado atentado terrorista destinado a limitar, ou mesmo impedir, o comércio internacional, a livre circulação e convívio, a consolidação da multipolaridade internacional.

A humanidade não tem outro meio de prevenir o sucesso da escravocracia faraónica senão o de usar as suas velhas nações soberanas, não como instrumentos imperialistas mas como meios de resistência a tal projecto.

A resistência ao parasita passa por retirar-lhe o corrompido comando dos Estados e usar os avultados recursos que estes são capazes de reunir para garantir a normalidade e a efectiva soberania de cada nação. Isto é, para garantir a segurança interna, através da justiça e da solidariedade, e a segurança externa através do controlo suficiente das fronteiras e do entendimento directo entre Estados.

Graças a Deus, o ambicioso e radical propósito de coacção mundial tem-se apresentado irrisório. Rússia e China, também o nosso Brasil -- antes, meros apêndices do projecto globalista --  afirmam-se hoje como grandes e poderosas nações genuinamente independentes num mundo cada vez mais multipolar cuja dinâmica comercial e política é mais complexa do que gostariam os senhores da nova ordem mundial.

Os portugueses

Os portugueses em perigo

Os capítulos anteriores permitem compreender a tragédia nacional. É algo partilhado com outros países e que, em Portugal, assume idêntica ou agravada perigosidade. A lista seguinte, que não se pretende exaustiva, é o detalhar de alguns sintomas próprios da doença que o parasita inoculou no Estado e na sociedade.

– A ideologia tomou conta da Universidade (paga pelo contribuinte). Os licenciados inúteis, devidamente formatados pelo inimigo, são empurrados para a vida política, recurso a que se agarram submetendo-se a lealdades mafiosas. Os que não cabem na política enxameiam a televisão e a imprensa.

– Criminalidade de alta roda a alastrar impunemente. O esforço, tantas vezes sobre-humano, da Polícia Judiciária e do Ministério Público não encontra continuidade nos tribunais. Juízes honestos são afastados dos casos mais importantes para dar lugar a juízes tão complacentes (e deliberadamente incompetentes); fácil obter-se a certeza de que também fazem parte da rede criminosa.

– Aos milhares, os crimes particulares cometidos impunemente, por mera crueldade, por torpe ciúme, para roubar.

-- As florestas ardem sem que os incendiários sejam detidos e, sendo detidos, são depois libertados sob fútil pretexto. Dizem os peritos:

… apesar de as condições físicas serem mais ou menos favoráveis a um incêndio, na grande maioria dos casos não são causas naturais as que provocam o fogo, mas sim a acção humana.

– Polícia manietada sendo os seus agentes mais competentes acusados de excesso, em lugar de premiados.

– Forças Armadas invisíveis. Ainda que não se recomendasse a sua intervenção faz-se necessária a sua presença. Mas não se vêem. Não sendo vistas, as FA ficam esquecidas, arrumadas a um canto, adormecidas as chefias por benesses tentadoras.

– Corrupção na nomeação, incompetência no exercício, de cargos públicos. Com raríssimas excepções, a multidão de assessores, directores gerais, secretários de Estado, ministros, são nomeados pela sua complacência perante interesses escondidos ou pela confiança que o laço familiar garante.

– Sustento de inúmeros organismos públicos sem função útil.

– Desvio de enormes somas através do sistema bancário nacionalizado e das empresas públicas.

– Indisciplina, irrelevância e viés na educação estatizada.

– Desprotecção na doença apesar das somas colossais gastas no sistema, dito nacional, de saúde.

-- Submissão de um poder representativo falsificado ao chamado poder executivo.

– Divórcio entre nação e Estado demonstrado por taxa de abstenção eleitoral de 50 % ou superior.

Em resumo: desvio de dinheiros públicos para sustento de mordomias de políticos e administradores de empresas públicas; empresas públicas que escamoteiam enormes disparates financeiros; corrupção da banca nacionalizada; os monstros totalitários da educação e da saúde; anemia das Forças Armadas; manietar da Polícia; neutralização da Justiça; nepotismo, pedofilia, genocídio de nascituros e velhos; desvirtuação massiva do património. São ofensas gritantes a antecipar o pior que há-de vir.

Ocorresse tal escândalo nos primeiros e mais rudes séculos da nossa longa história, já o mal teria sido cortado pela raiz. Entretanto, Portugal continua sob as garras do polvo parasita, incapaz de usufruir, plena e tranquilamente das formas civilizacionais que soube criar. Até o seu património humano e natural está em perigo.

Alguns números

Que não se veja, na aparente amargura do nosso combate, indiferença pelo valor dos portugueses. Tal valor está demonstrado em obra, pelo encanto inigualável das nossas terras, resultado de uma natureza afeiçoada, pela obra pública acumulada, pelo eterno e incansável dinamismo do nosso empreendimento industrial e comercial. Dinamismo que políticos ou promitentes políticos convenientemente ignoram ou menosprezam para atribuir a si o mérito do presente.

Apesar das gravíssimas doenças que afectam o Estado e alastram para a nação, os portugueses continuam a viver. Alguns números (de 2018) facultam uma visão geral da economia.

(1 M€ = um milhão de euros; 1 G€ = mil milhões de euros)

Balança comercial

Importações, 87 G€ (71 G€ em bens e 16 G€ em serviços)

Exportações, 89 G€ (57 G€ em bens e 32 G€ em serviços)

Relativamente aos bens (produção industrial) o saldo é negativo em 14 G€. Relativamente aos serviços (turismo) o saldo é positivo em 16 G€. Globalmente, o saldo é ligeiramente positivo, 2 G€.

PIB (produto interno bruto)

205 G€, isto é, cerca de 20 000 € per capita (somos 10 milhões de almas). Supondo que metade da população trabalha, cada trabalhador produz, em média 40 000 €.

O PIB per capita é, na Alemanha, de cerca de 40 000 €. Naturalmente, o vencimento mínimo na Alemanha (1500 €) é cerca do dobro do que é em Portugal (750 €).

Cerca de metade do PIB é distribuído em remuneração do trabalho, tanto em Portugal como na Alemanha.

População activa

Cerca de 5 milhões.

Taxa de desemprego efectivo relativamente à população em idade de trabalhar, 8% (cerca de 400 000 pessoas).

Dívida pública

250 G€

120 % do PIB. Mais de cinco vezes as receitas correntes do Estado.

Só um pouco mais de15% da dívida é detida por credores nacionais.

Os juros anuais da dívida montam a cerca de 7 G€. Sem esquecer que a própria dívida terá de ser paga.

A dívida nacional é, como se verá, muito superior.

Receitas correntes do Estado (impostos)

46 G€

Impostos indirectos (IVA, etc.), 26 G€

Impostos directos (IRS, IRC, etc.), 20 G€

Despesas correntes do Estado

52 G€

Rubricas mais importantes (valores aproximados)

Encargos gerais do Estado, 1 G€

Defesa, 2 G€

Administração Interna, 2 G€

Justiça, 1,5 G€

Ensino Superior e Ciência, 1,5 G€

Educação, 7 G€

Saúde, 9 G€

Intervenção Social, 9 G€

Administração regional e local, 3 G€

Juros da dívida pública, 7 G€

Outras, 9 G€

Contribuições sociais

16 G€

Este valor é, indevidamente, incluído como receita das administrações públicas. Note-se que excede o valor das pensões.

Pensões

14 G€.

Número total de pensionistas: 3,6 milhões (pensão média de 4000 €/ano).

A promiscuidade contabilística entre contribuições sociais e impostos, entre despesas sociais globais e pensões de aposentação é pecado original que dificulta a interpretação dos números.

Uma particularidade que merece menção é o aproximado equilíbrio das importações versus exportações de produtos industriais. Portugal é um país industrializado ainda que os governantes e boa parte das pessoas o encarem como país do terceiro mundo.

O leitor deverá reparar na relação entre impostos indirectos (sobre o consumo) e impostos directos (sobre o rendimento). Reflectir sobre a justeza de uns e a impropriedade de outros. Defenderemos que os impostos indirectos (IVA) podem ser adaptados facilmente à natureza, necessária ou sumptuária, do consumo sendo absolutamente proporcionais a este. Pelo contrário, impostos sobre o rendimento, introduzidos apenas no século XX a título de excepção, mas que permaneceu… qualificam o cidadão como escravo. Para mais, IRS e IRC afugentam o investidor estrangeiro, prejudicando a economia.

O equilíbrio do regime de pensões de aposentação não está em perigo. Há, até, um ligeiro excedente. A questão está nos enormes montantes que evaporaram ao longo dos anos, absorvidos sub-repticiamente pelos orçamentos de Estado.

Finalmente, as rubricas da Despesa. Notar o montante dos encargos gerais do Estado. É, essencialmente, o custo dos privilégios dos políticos e de quem os defende. Será bom que o leitor memorize, em especial, os valores da educação e da saúde. Dar-lhe-ão a medida da eficiência irrisória do Estado quando provedor dos serviços que justamente sustenta mas que, ao também prover, arregimenta e degrada.

A verdade da dívida pública

Dos poucos números apresentados é possível retirar algumas ilações decisivas. A mais importante é o endividamento colossal. Portugal está, com a Itália, em terceiro lugar na lista do endividamento público em percentagem do PIB.

O Japão encontra-se em primeiro lugar, a sua dívida é o dobro da portuguesa em percentagem do PIB. Mas, diferença essencial, o Estado japonês deve ao seu banco central e aos japoneses que subscreveram títulos da dívida. É como se os japoneses, para além dos impostos, tivessem oferecido ao Estado dinheiro adicional em troca de benefícios futuros. O Estado português deve 90% da sua dívida a entidades estrangeiras – FMI, Banco Central Europeu, investidores privados. Os japoneses não têm dívida externa enquanto a dívida pública portuguesa é, quase toda, externa.

Dívida pública em percentagem do PIB. A dívida pública do Japão é

o dobro da portuguesa mas não é dívida externa.

Sendo a dívida pública uma dívida externa, ainda mais a credores institucionais, confirma-se o comprometimento da independência nacional, coisa que não parece incomodar a quem subscreveu alegremente tão monstruoso deficit.

À dívida pública deverão acrescentar-se os compromissos assumidos pelo Estado a coberto das empresas públicas de que é accionista. É mais 80% do PIB, cerca de 160 G€.

Portugal já recebeu, em “fundos comunitários”, cerca de 100 G€. É uma dívida política que afecta a independência nacional.

Veremos ainda que, ao longo dos anos, o Estado se foi apropriando dos descontos dos pensionistas. O fundo de reserva devia montar a 130 G€ e não chega aos 30 G€.

Assim, a verdadeira dívida pública atinge quase os 600 G€ (2018). Mais de 100 mil euros por cada trabalhador no activo!!!

A possível e necessária política

A República foi instaurada, em Portugal e noutros países, através de uma cadeia de processos ignóbeis. Assassínio do Rei D. Carlos e de seu filho seguido de uma ridícula revolta armada na qual participou uma ínfima parte do país lisboeta perante a indiferença ou passividade dos restantes. Isto precedido pela hábil corrupção da Monarquia. Um século antes, já o antigo regime havia sido desvirtuado pelo desmando de Pedro IV. Duas décadas depois, reposto esse antigo regime pelas cortes de Lisboa de 1828, sob o reinado de D. Miguel I, tropas estrangeiras obrigam ao exílio do Rei, em 1834. Em 1846, novo levantamento nacional, a Maria da Fonte, é sufocado, outra vez, pela traição e pelo estrangeiro. Século e meio mais tarde, a chamada descolonização encerra o ciclo da redução de Portugal à sua ínfima expressão geográfica e moral, ocasionando mais de um milhão de refugiados e o massacre de muitas centenas de milhar entre os portugueses, brancos e pretos, que ficaram no Ultramar, nas guerras civis que se seguiram. Nenhuma preocupação democrática da parte dos aparentes democratas travestidos de liberais, de republicanos, de socialistas.

Meia dúzia de gatos pingados e a monarquia cai.

A Nação clama por normalidade. Mas a Nação é ingrata. Influenciada pela propaganda do parasita, está pronta a crucificar quem a salva e a resgatar quem a quer perder. No Brasil, em 1964, no Chile, em 1973, na Espanha, em 1936, em Portugal, em 1926, as Forças Armadas moveram-se para neutralizar o impiedoso terrorismo prestes a tomar o poder absoluto e perpétuo. Mas foram, mais tarde, acusadas de violação dos direitos humanos ao travarem uma bem sucedida guerra contra um inimigo armado que actuava em trajo civil e para o qual a pena habitual é o fuzilamento.

Não podemos perder a esperança. Para quem crê, Fátima intima à oração. A oração concita o favor do Altíssimo nos projectos que lhe são agradáveis. A providencial vitória de Jair Bolsonaro, no Brasil, é explicada pelos crentes como resultado de muita oração. Olhando à volta, não deparamos com um Bolsonaro português. Mas, como se sabe, os caminhos do Pai são insondáveis…

É-nos, pois, indiferente que o programa enunciado nestas páginas chegue a aplicar-se por via eleitoral, por pronunciamento militar ou por outro meio. Quem com ferro mata com ferro morre… O parasita nunca demonstrou escrúpulo, matou reis, sacrificou a vida de tantos sem pestanejar… Porque haveria a Nação de ser tolhida por impróprio remorso?

Necessário é que o programa se aplique, tão breve quanto possível. Não sendo assim, este Portugal que já foi imenso e depois esquartejado e sangrado continuará a arrastar-se, pobre e indigno, seja qual for a diligência e heroísmo do seu grande povo ao angariar a riqueza que outros dissipam.

O que aqui se recomenda é uma organização do Estado estritamente adequada ao propósito deste e as evidentes medidas que, espera-se, venham a ser tomadas pela futura representação legítima da nação nesse Estado. A única forma de obviar ao terrorismo cleptocrata sob a capa de uma democracia fraudulenta é, a nosso ver, instalar uma democracia real a qual detalharemos a seguir.

Libertários em oposição a socialistas, nacionalistas em oposição a globalistas. Conservadores não por miopia ou timidez; não nos interessa conservar o irrelevante ou o irrisório. Conservadores porque apreciamos a normalidade, a continuidade, a regularidade, a regra, a razão de ser. Somos conservadores porque nos opomos ao disparate e, ainda mais, à loucura e ao crime.

A acção é complemento indispensável da oração. Deus ajuda, não executa o que nos cabe. Uma organização de portugueses determinada a obter os meios políticos que permitam reformar o Estado e reconduzi-lo à legitimidade é indispensável.

Há, pois, que fundar um partido. Tal partido, persistente no esforço eleitoral, ainda mais persistente há-de ser no propósito que o fez nascer. A sua estrutura deverá mimetizar a do Estado que quer fundar. Partido nacional, a querer conquistar o coração da nação, há-de introduzir-se nesta e, à sua escala, ligar os que, na nação, anseiam por a tornar soberana, solidária, enraizadamente civilizada.

Estrutura e conteúdo são os atributos necessários desse partido. Estrutura porque o modo de escolha dos seus representantes estará claramente definido sem lugar a “lutas de poder e de influência.” Conteúdo pois que o programa é absolutamente concreto, não há promessas, há propostas.

PRINCÍPIOS

O mercado e o Estado

A disponibilidade de bens e serviços, a sua oferta, é determinada pela capacidade técnica dos ofertantes e pela necessidade, conveniência ou desejo do eventual cliente, manifestados em procura ou antecipados pelo ofertante. Assim, a procura determina a oferta e a oferta circunscreve a procura, limitando ou ampliando o seu âmbito de razoabilidade.

Como em todos os mecanismos cíclicos ou recíprocos, pode ocorrer dificuldade de arranque. Felizmente que o jogo da procura e da oferta se desenvolve por si mesmo. Procura e oferta vão-se induzindo mútua e paulatinamente. Tal sistema de indução torna-se cada vez mais inextricável à medida que a Técnica avança em complexidade. A tentativa de organizar o sistema de oferta e procura (o mercado) redunda, inevitavelmente, na sua degradação. Tão indispensável, tão natural é o livre-mercado que, onde é oficialmente banido, ressurge sob a forma de mercado negro.

A própria moeda está sujeita ao mecanismo de preços, próprio do mercado; onde é escassa o seu valor real aumenta, onde é abundante o seu valor diminui. Se a oferta de uma mercadoria é escassa perante o montante da procura, o preço da mercadoria aumenta. Mas por pouco tempo pois acaba por surgir mais oferta, da mesma ou de outras fontes, para satisfação dos clientes que querem ser servidos, e ao menor custo.

Os que atacam o livre mercado ou não possuem a qualidade técnica e moral para nele sobreviverem ou têm em vista monopólios dos quais contam recolher vantagem exorbitante e mais fácil.

O vendedor oferece, não obriga. Deposita, nessa postura pacífica a esperança de uma sobrevivência airosa. O comprador vem e vai, senhor do seu dinheiro; o vendedor permanece e espera. Que outra atitude agradaria mais a Deus? O vendedor é o oposto do ladrão, expõe e permanece. O ladrão nada tem para oferecer, é furtivo. O vendedor sustenta a civilização, o ladrão parasita-a.

A História gera sistemas de contratualização e de troca que se distinguem do livre-mercado pela sua natureza tendencialmente fixa, institucional. O livre-mercado tende a dissolver tais sistemas, caso se mostrem inadequados. Há, pois, equilíbrio entre a permanência instituída e a liberdade corrente. O Estado, a bem da nação, gere a permanência com o menor sacrifício da liberdade.

O Estado Português surge da combinação entre o interesse dos grandes e a conveniência dos pequenos. Os que apoiaram Afonso Henriques eram:

os burgueses que comigo suportaram o mal e o sacrifício em Guimarães a quem o Rei concede que nunca dêem fossadeira (tributo) das suas herdades e o seu haver, onde quer que seja, esteja a salvo e quem o tomar por mal pague-me 60 soldos e dê, além disso, o haver em dobro ao seu dono.

Como atributo do (novo) Estado, o Rei garante a segurança dos bens dos burgueses (justiça) a troco da colaboração destes na defesa (militar) do Reino. Ao contrário do que vulgarmente se pensa, no seio das monarquias tradicionais a rede de contratualizações entre grandes e pequenos é mais densa e exacta do que veio a suceder nas apregoadas democracias, onde a opacidade, arbitrariedade e irresponsabilidade nas relações entre Estado (quem se ocultou neste) e sujeitos se tornou regra.

Ao cumprir as funções de solidariedade e infra-estruturais, o Estado pode ser obrigado a intervir no mercado, sendo que intervir não é anular. Alguns libertários defendem que o mercado, por si mesmo, tudo resolve. Ora, sucede por vezes que, ainda que havendo procura e oferta, a transacção não é possível.

É o caso de doentes que não podem pagar um tratamento dispendioso. É certo que parece que o próprio mercado encontrou forma de desbloquear a situação, com os seguros de saúde. O problema dos seguros de saúde é não terem âmbito absoluto -- não pagam tudo de tudo -- nem alcance universal -- algumas famílias não auferem rendimento bastante para subscrever um bom seguro de saúde para todos os seus.

As modernas exigências educativas colocam pesado fardo sobre a família prolífica. Esta, contribuindo mais generosamente para a geração seguinte, receberá como prémio o castigo de insuportáveis despesas caso o Estado não assuma a própria continuidade da nação.

A oferta de infra-estruturas tem de antecipar a sua procura. Caso tal não suceda, sofre o desenvolvimento económico e a comodidade das pessoas. Os agentes privados sabem antecipar o futuro com base nas indicações do presente. Porém, tal antecipação é incremental. Os navios são cada vez mais e maiores, respondendo ao acréscimo do comércio internacional. Uma cadeia de supermercados inaugura uma nova unidade perante o sucesso das existentes. Porém, quando está em jogo a construção de uma auto-estrada, o investimento pode ser colossal. Tanto pela construção, sobretudo em terreno acidentado onde viadutos e túneis se tornam necessários, como pelas inúmeras e concertadas aquisições de terreno. O custo situa-se entre os cinco e os dez mil milhões de euros por 100 km, de acordo com a topografia e o valor médio dos terrenos. Sem a participação do Estado, isto é, de todos, tal investimento representa risco excessivo, mesmo para uma grande empresa.

Como se viu, a intervenção do Estado no mercado tanto pode ser pelo lado da oferta (de infraestruturas) antecipando-a, ou pelo lado da procura (educação e saúde) facilitando-a.

Caso, num determinado assunto ou sector, o Estado tutele, ao mesmo tempo, a procura e a oferta estamos perante o totalitarismo. O Ministério da Educação é exemplo perfeito de um totalitarismo monstruoso. O Estado oferece os seus serviços, a famigerada escola pública, propriedade do Estado, com os seus funcionários, a sua gestão, o seu medíocre produto, e exige que os jovens frequentem a sua escola sob pena de não obterem reconhecimento académico, sob pena de prisão para os seus pais (caso não pertençam a qualquer minoria aparentemente privilegiada, a dos ciganos, por exemplo). O SNS (Serviço Nacional de Saúde) é outra organização totalitária. Também aqui, o Estado açambarca a oferta e, na prática, força a procura ao impedir a livre escolha, pelo utente, do praticante médico.

Cinicamente, os totalitários aduzem que pode optar-se pela escola privada. Mas a escola privada é obrigada a mimetizar a escola totalitária. E, mesmo assim, os que vão para o privado são penalizados pois têm de pagar, também, pelos impostos o que outros obtêm gratuitamente no acto. Na saúde, o recurso ao privado obedece à mesma penalidade!

É indispensável que o exercício das funções de solidariedade não prejudique o princípio da liberdade. Isto é, o Estado sustenta a procura sem interferir na oferta já que esta se deverá adaptar à liberdade própria da procura. Solidariedade não é socialismo que é o que tem sido imposto, com miseráveis resultados, na Educação e na Saúde.

Por outro lado, se ao utilizar uma infra-estrutura pública, o utente houver de pagar uma forte taxa, a portagem ou a entrada num museu sustentado por recursos do Estado, é como que ludibriado. O condicionamento da procura determina o sub-aproveitamento do que, à custa de dinheiros públicos, o Estado oferece.

Só a função de segurança (polícia, ministério público e forças armadas) não pode subtrair-se ao monopólio. Por essa razão é que obedece ao conceito militar – hierarquia e severa disciplina. Da mesma forma, a função administrativa inerente à operacionalidade do Estado.

Com a expulsão dos Jesuítas, em meados do século XVIII, pela mão da maçonaria, representada em Portugal pelo sinistro marquês de Pombal, mais tarde, após a vitória da monarquia liberal, com a extinção de todas as ordens religiosas masculinas e, logo em 1910, agora com a república, das ordens femininas, ocorre, entre nós, a primeira grande catástrofe humanitária motivada pelo parasita global. Escolas, hospitais e hospícios, sustentados pela solicitude espiritual, são encerrados!

Só tardiamente, durante o Estado Novo, o Estado Português encara com determinação a questão da educação e da saúde. Sendo difícil e parca a oferta privada, constrói uma completa rede de escolas primárias, grandes hospitais centrais e alguns hospitais regionais onde a iniciativa privada (geralmente benemerente) não estava presente. Onde os republicanos mata-frades destruíram, teve o Estado Novo de construir.

No ano lectivo de 1900/01, o ensino industrial contava 3407 alunos, o ensino comercial, 503, o ensino agrícola, 165, o ensino liceal, 5570 alunos. Os números perfazem 3 % das respectivas classes de idade. Em meados dos anos 60 do século XX, o total de diplomados atinge cerca de 50 % das classes de idade. Destes, 28 % no ensino técnico e 72 % nos cursos gerais ou complementares dos liceus.

Escola primária e escola técnica do Estado Novo.

Hospital de Santa Maria, em Lisboa. Inaugurado em 1953.

No Porto, é o Hospital de São João.

Educação e Saúde foram assumidas, em emergência, dada a escassez da oferta privada, como funções infra-estruturais, dispondo-se a oferta do Estado como patamar indispensável e inadiável. A intervenção de uma deputada da Assembleia Nacional, no início dos anos 50, demonstra-o:

Antevê-se para breve o maior desenvolvimento da indústria nacional. Algumas indústrias novas estão já na fase de organização, estão já a ser montadas e verifica-se que, para recrutar pessoal técnico, sobretudo pessoal operário, para essas novas indústrias se luta com sérias dificuldades, porque não temos, na realidade, abundância de artistas, abundância de operários que possam vir a trabalhar com a complexidade que a instalação dessas novas indústrias requer para serem postas a funcionar.

A criação da ADSE, em 1963, vai no sentido de oferecer aos funcionários  públicos o que outras classes profissionais já possuíam. Uma ADSE para todos (sem os descontos) ainda não aconteceu porque o socialismo (isto é, toda a bicheza partidária) não quer largar o controlo dos serviços, o qual, através da corrupção dos lugares administrativos e dos fornecimentos, lhe garante a indispensável clientela política e a distribuição de proventos ilegítimos.

A construção de uma estrada não implica que o Estado se assuma como empreiteiro. É igualmente absurdo que existam escolas, consultórios médicos e clínicas de que o Estado seja patrão.

As funções de solidariedade estão estabelecidas de antemão. Não exigem planeamento. Mas a sua orçamentação anual só pode ser estimada. Pelo contrário, as funções infra-estruturais (obras públicas e património) devem ser cuidadosamente planeadas atendendo-se ao custo e utilidade.

Liberdade, propriedade e segurança

A Liberdade é muito mais do que um direito. Para o crente, é fácil. A liberdade foi outorgada por Deus, é atributo do Espírito. De facto, o livre-arbítrio, sendo a evidente capacidade humana que contraria a natureza determinista do mundo físico, radica necessariamente na alma individual. Abdicar da liberdade pessoal é o mais grave dos sacrilégios. Atentar contra a liberdade alheia é o mais hediondo dos crimes. Sub-rogá-la a uma autoridade terrena é a mais abjecta idolatria. A Liberdade é Santa, como proclama o Hino da Maria da Fonte.

Sem liberdade o humano é degradado à categoria de escravo, pior, à de substituto provisório dos robots que se anunciam. É abjecta, odiosa, a propaganda da submissão que as ideologias do Estado todo poderoso mantêm. Não é desastrosa, ilegítima, a exigência de submissão que vigora no seio de tantas famílias? O que não perdoamos aos pais iremos perdoar ao Estado?

A liberdade como direito é subterfúgio hábil dos chamados iluministas ou humanistas, os quais, desde há séculos, a pretendem dirigir, distorcer, ratear e, finalmente, anular. A liberdade foi transformada num formalismo.

A liberdade é necessariamente individual. Dizer que uma nação é livre significa apenas que a liberdade dos seus indivíduos não é afectada por uma limitação comum.

A liberdade não é divisível no seu âmbito, isto é, não se pode ser livre para isto e não o ser para aquilo, nem livre um dia e submisso no dia seguinte. A liberdade é um atributo absoluto.

A liberdade não é arbitrária no seu alcance. Não pode ultrapassar a esfera própria de cada um, invadindo a esfera alheia. A liberdade individual tem como medida a propriedade (o corpo e a mente são os primeiro objectos da propriedade individual).

O obscurantismo iluminista...

A propriedade é o contexto indispensável do exercício da liberdade. Se não me é permitido reter para mim o resultado da minha actividade para quê agir? Por outro lado, se a minha acção serve para me apropriar da propriedade alheia, é o outro que deixa de ser livre. A ilegitimidade da propriedade só pode comprovar-se pela memória de um roubo. Quando a propriedade não tem assento, fica a coisa no domínio público. A propriedade é, pois, o espaço da liberdade. Autoriza-a e regula-a.

A liberdade é, por assim dizer, o princípio sagrado sem o qual os restantes não fazem sentido. A liberdade é função de si mesma. O agente da liberdade é, por definição, o próprio. A Lei é instituto, instituto imóvel mas não indiferente, que autoriza o Estado a intervir a requerimento de quem vê a sua propriedade lesada ou ameaçada. O Estado não interfere no exercício da liberdade. Intervêm quando tal exercício é prejudicado.

Se a propriedade é o contexto particular da minha liberdade, a segurança é o contexto público, é a propriedade da minha propriedade. Não pode admitir-se a iniciação da violência ou a ameaça de violência; a ameaça é uma promessa. O roubo é uma forma de violência; a fraude, engano doloso, é a iminência de um roubo.

A segurança requer duas funções:

– Imediata ou de auto-defesa. O agente e instituto é o próprio indivíduo com a sua família. A função é favorecida pela posse de arma e por atitude pessoal determinada, competente e responsável.

– Mediata. Exercida por três agentes: – Polícia e Justiça (agentes públicos ou privados) sendo o respectivo instituto o Ministério Público; -- Forças Armadas (agente e instituto de si mesmo).

É de concluir que, para fechar solidamente o círculo da segurança, o indivíduo e as Forças Armadas hão-de estar mutuamente identificados. Uma nação arredada do espírito militar está condenada, tal como condenada está a nação arredada da espiritualidade do divino.

Solidariedade

A solidariedade constitui o nível seguinte da segurança, menos directo mas indispensável. Como toda a acção envolve riscos, pode dizer-se que a solidariedade favorece a liberdade. Não porque anule a prudência mas porque atenua o receio. A solidariedade, concretização da nação, é um seguro de vida.

A solidariedade é, ou não é, um facto. Não resulta de hipotético contrato social. A determinação divina inspira-a mas é a nação que a estabelece no seu âmbito e alcance concreto. A concretização da solidariedade, porque esta requer avultadas transferências de propriedade, exige que a nação – legitimamente representada – delibere em assembleia sobre os seus termos e o faça reiteradamente. A solidariedade é um princípio cuja aplicação não é evidente ou consensual.

Sem solidariedade não há nação. A função de solidariedade é o instrumento decisivo da nacionalidade. Como sentir-se alguém português se for deixado (ou souber que vai ser deixado) por conta própria nos momentos de maior dificuldade, quando clama por ajuda, quando a doença ou o acidente ameaçam a vida ou impõem a incapacidade, quando o digno sustento da família numerosa se manifesta impossível? Pela solidariedade a nação é instrumento de Deus e assegura, pela coesão, a sua própria sobrevivência.

Famílias com abundantes recursos objectam, do alto da sua suficiência, ao terem de contribuir para a previdência alheia. Fazem mal. Por um lado, a vida dá muitas voltas. Por outro lado, a riqueza só ganha sentido e se sustenta no contexto do todo que a protege.

Notar que o impulso solidário e, portanto, o espírito de nação são prejudicados onde não houver identidade. Identidade não é uniformidade, nem de raça, nem de religião. Identidade é identificação, afirmação de pertença. Que todos se sintam e se declarem portugueses, que obedeçam de boa vontade, de boa fé, à Lei. O serviço militar é factor e testemunho genuíno da disposição identitária. A diversidade étnica de Portugal, como a de outros países do Sul da Europa, está enraizada (e, ao mesmo tempo, matizada) por milénios de História. Alguns extremos dessa diversidade continuam a prejudicar a razoável harmonia do conjunto. Sendo inevitáveis as discrepâncias, é necessário domesticá-las pela afirmação do carácter e, em alternativa, pela determinação da Lei.

A solidariedade não pode ser consumada apenas por acções privadas. É certo que, no passado, os poderosos criaram, em nome próprio, inúmeras obras pias, notáveis iniciativas de socorro e auxílio social. Mas eram eles que detinham a riqueza nacional. Eram eles que simbolizavam e exprimiam a nação. Também  as paróquias iam cuidando dos seus pobres. Mas as paróquias – as freguesias de hoje -- eram, então, entidades públicas. A solidariedade privada do passado tinha já um cunho de solidariedade nacional.

A Rainha D. Leonor, a mais rica princesa da Europa,

fundou as misericórdias, em finais do século XV.

Hoje, só a solidariedade através do Estado pode ser sistemática e, dentro do possível, suficiente. A impersonalidade do processo resguarda a dignidade do recipiente.

A solidariedade plena vai mais longe do que a solidariedade material que o Estado pode prover. O Estado não acompanha nem acarinha. Esta importantíssima solidariedade espiritual, directa e imediata, cabe às famílias e às igrejas, ao velho espírito de camaradagem que deve ressuscitar. A melhor alternativa ao aborto é o carinho incondicional que há-de rodear a futura mãe.

Como se disse, o âmbito, alcance e processo prático da solidariedade devem ser estabelecidos por deliberação colectiva legítima e não impostos em nome de supostos ideais políticos.

Quando os recursos são escassos, a atitude solidária é abalada. “Casa onde não há pão, todos ralham sem razão.”

A função de solidariedade, própria da nação e financiada pelo Estado, distribui-se por três áreas:

– saúde; – educação; – previdência.

Pretende-se que tais funções, na sua aplicação, tenham âmbito pleno (tudo) e alcance universal (igual para todos).

Se o âmbito não for pleno há imperfeição ou inconsequência na execução da função. O Estado paga um tratamento barato mas recusa o tratamento caro. O Estado paga a educação até ao fim do ensino secundário mas abandona o aluno realmente meritório que, por falta de recursos familiares, não poderá continuar para a universidade. O Estado atribui uma pensão por invalidez sem ter em conta que o inválido para o trabalho também o poderá ser em contexto doméstico.

Se a solidariedade não alcançar todos por igual, aquele que pagou mais impostos será privado do que se oferece ao destituído. Se todos receberem exactamente o mesmo ninguém terá motivo essencial de queixa. Dirá o rico que, recebendo o mesmo, devido ao sistema que ajuda o pobre, paga mais imposto. É verdade, mas que se haveria de fazer?

Relativamente à Saúde, insistir em que os seguros comerciais possuem cláusulas limitantes e a sua subscrição exige recursos (e disposição) que nem todas as famílias partilham. Relativamente à Educação, recordar que famílias mais numerosas não deverão ser penalizadas por contribuírem mais generosamente para o contingente dos nascituros.

Os agentes privados hão-de operar em liberdade. Com a liberdade vem a dignidade, a responsabilidade, o verdadeiro profissionalismo. Os privados enfrentam concorrência, são, pois, mais eficazes e baratos. São os agentes privados os responsáveis pelo progresso da civilização. Claro que os liberticidas e franduleiros persistem em insistir que a militarização funcional, própria do Estado, é a coisa mais natural do mundo.

Impõe-se a privatização de todos os agentes da função de solidariedade (escolas, clínicas, serviços sociais). Ao Estado cabe a contabilização dos serviços prestados e a sua remuneração.

Função civilizacional

A civilização também é um princípio político fundamental, ainda que não o pareça. A civilização determina a possibilidade da aplicação, tão plena quanto possível, dos princípios da liberdade e da solidariedade. A civilização valoriza a pátria, suporte moral e material da nação.

A liberdade de ir e vir é favorecida pela estrada e pelo automóvel. Note-se que a difamação dos meios de transporte correntes, sob pretexto de defesa do ambiente, é uma habilidade liberticida, até, genocida. A civilização liga as pessoas, transformando a nação numa espécie de enorme tribo, pela uniformidade dos costumes e a interdependência do trabalho. Só a civilização industrial permite a largueza de recursos indispensável a uma solidariedade substancial.

A nação só pode prosperar em civilização. A civilização é suportada por infraestruturas materiais e tecnológicas, robustecida por elementos patrimoniais – materiais, culturais e morais -- que herdou do seu passado mais ou menos recente os quais transfiguram o território, o país, em pátria.

As infra-estruturas materiais asseguram o transporte de pessoas e mercadorias, as comunicações, a produção e distribuição de energia, a gestão da água. A única diferença entre as empresas, necessariamente privadas, que asseguram essas colossais funções e empresas não infra-estruturais é simples: as primeiras, além de contratualizarem com clientes particulares, celebraram um contrato de natureza mais geral com o Estado.

É do interesse do Estado evitar o monopólio nos serviços de infraestrutura. Não apenas para suscitar alguma concorrência. A presença de diversas empresas na mesma área de serviços permite dispor de alternativa no caso de incumprimento ou falência de um provedor.

A civilização é, ainda, uma imensa, diversa e profunda rede de capacitação técnica que faz viver a indústria, a produção agrária, o comércio. A Alemanha, destruída por uma guerra total, recuperou rapidamente porque esse elemento civilizacional invisível não podia ser anulado pela força das armas.

Portugal também possui elementos de actualizada capacidade técnica. Necessário é que sejam reconhecidos e apetecidos pelos portugueses e pelo Estado. Que não sejam ignorados e, muito menos, menosprezados. Quando o Estado suporta a formação de engenheiros e médicos não concede um privilégio. Acautela o futuro das indústrias e o bem-estar das pessoas, assegurando que serão os melhores a assumir as funções mais exigentes.

O património distingue-se da infraestrutura pela sua natureza estática, anterior. O património é o que foi ou o que tem sido enquanto a infraestrutura se dispõe necessariamente em relação ao que será. Pode dizer-se que a distinção entre património e infraestrutura é de natureza prática. Ambos estabelecem o mapa essencial e contínuo de como a nação assumiu, assume e assumirá a civilização do seu tempo.

O património pode ser natural, monumental, documental, tecnológico ou moral. Indispensável reconhecê-lo, prezá-lo, valorizá-lo pois que a nação, ao fincar-se na pátria, não se limita aos vivos. Vivemos sobre o que os anteriores nos deixaram. Vivemos para deixar aos que vierem. Sem esta sensibilidade patrimonial não há nação e a pátria fica ao abandono.

A sensibilidade patrimonial distingue o genuíno do factício. Uma coisa é património, outra, oposta, é a endeusada “cultura” orientada para adulterar, ocultar e, mesmo, desafiar o legítimo património da nação. Ora, os actuais orçamentos de Estado reservam mais recursos para a cultura da vacuidade e do abuso que para a conservação e valorização dos elementos patrimoniais que sustentam uma perspectiva clara, construtiva e continuada do destino nacional.

A conservação e divulgação do património material opera uma síntese entre elementos civilizacionais. Vai mais longe que bibliotecas, museus e monumentos. Implica as técnicas artesanais e as infra-estruturas aparentemente obsoletas. A destruição da antiga rede ferroviária é um crime alegremente cometido pelo Estado e por algumas autarquias que enterraram antigas linhas férreas para acondicionar ciclovias!

Os institutos do Estado terão sempre cunho específico, ágil e funcional, despidos do casacão burocrático que os tolhe e, indevidamente, os protege. Se agrupados em ministério, hão-de expor-se em primeira linha, coordenados imediatamente pelo ministro, sem  gabinetes ou secretarias de permeio. É lamentável e, ao mesmo tempo, ridículo que os governos sejam constituídos por dezenas e dezenas de entidades numa rede inextricável de ministérios, secretarias de Estado, direcções gerais…

Os Institutos públicos, tal como as agências privadas, devem possuir carácter essencialmente técnico o qual lhes permita, de igual para igual, celebrar contratos  acertados com empresas dotadas de elevada competência técnica. Também os institutos patrimoniais a fim de que valorizem devidamente o património do ponto de vista histórico, turístico e, marginalmente, infra-estrutural. As universidades, dada a sua natureza dinâmica, são os únicos institutos de natureza obrigatoriamente privada.

A reforma da Administração Pública, radicalmente simplificadora, por imperativo de legitimidade, por preocupação de eficácia e eficiência, moralizadora, será executada no respeito das capacidades instaladas e da sua lógica interna.

A moral como património

A moral, valor patrimonial básico, não é mais que o respeito dos costumes, isto é, a opção por um comportamento que não defraude e, muito menos, ofenda as legítimas e comuns expectativas dos outros. Decência é um bom sinónimo de moral. Devemos a moral aos nossos antepassados os quais a receberam directamente de Deus. Moral provém do latim morales, relativo aos costumes, mores; notar os verbos morar e demorar os quais também aludem à permanência; em francês, mœurs. A intromissão da pretensiosa ética é importuna. Ethos (grego) e mores (latim) significam exactamente o mesmo.

Os princípios não podem contradizer-se entre si, na sua prática. A moral, valor patrimonial, civilizacional, não pode contrariar o princípio da liberdade -- princípio sagrado, para o cristão, princípio básico para todos. A obediência aos pais destina-se a servir os filhos e não a reduzi-los a servos ou apêndices, tem âmbito e tempo próprios. A obediência ao cônjuge é aberrante. Circuncisão e ablação do clitóris são exemplos gritantes de costumes ofensivos. Um inconcebível abuso sobre as crianças tem sido a alegada “mudança de sexo” estimulada por pais criminosos e aplaudida por celebridades vendidas ao parasita. Opera-se no corpo da criança uma mudança irreversível e anti-natural cujos danos futuros são inimagináveis, levando, com frequência, ao suicídio. As cirurgias “transgéneras” pela sua violência e absurdo deixam muito para trás as primitivas excisões! Se a pornografia é legítima, o exibicionismo é condenável e o abuso sexual é crime.

Impostos

Para que o Estado cumpra as funções que se lhe atribuem, recebe da nação os impostos. Não basta clamar pela redução dos impostos. É indispensável distinguir a sua natureza antes de estabelecer-se, por determinação explícita de uma Assembleia Nacional, o possível ou desejável montante.

IRS e IRC, impostos sobre o rendimento, são impostos de escravatura. Ao longo da História, a sua existência nunca foi regular, sempre lançados a pretexto de circunstâncias excepcionais, geralmente a guerra. Na antiga Roma a taxa de imposto sobre o rendimento individual era, em circunstâncias normais, de 1% chegando aos 3% na expectativa de campanhas militares. Em 1188, Henrique II de Inglaterra recorreu a tal imposto a fim de reunir dinheiro para a Terceira Cruzada. Lincoln fez o mesmo, em 1862, durante a Guerra Civil. Em 1913, o ano fatídico da fundação da chamada Reserva Federal (que nem é reserva nem é federal) a 16ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos torna o imposto de renda um elemento permanente do sistema tributário dos EUA. O valor da renda colectada aumentou drasticamente, de 1% nos primeiros tempos a taxas de tributação acima de 90%, durante a Segunda Guerra Mundial. Tão imoral é o imposto de renda que alguns estados dos EUA não o adoptam.

Taxar o rendimento e a propriedade é contraditório, desmoralizador, imoral. Robert Nozick afirma que "a tributação dos rendimentos do trabalho é comparável ao trabalho forçado."

O IVA, imposto sobre o consumo, tem tudo para ser eleito como imposto único -- abrangente, proporcional, flexível, suficiente. Não incide sobre pessoas mas sobre as transacções com o consumidor final. A sua legitimidade depende apenas do respectivo montante e da relação entre o valor da taxa e a natureza do produto cuja transacção lhe dá origem.

Aqueles dois aspectos são aberta e directamente acessíveis à decisão política. Os produtos de primeira necessidade serão objecto de taxa inferior enquanto produtos sumptuários podem ser taxados pesadamente.

A simplicidade e transparência da colecta recomendam que todos os impostos indirectos sejam equiparados a IVA.

Entretanto, o IMI (sobre habitações) e o IUC (sobre automóveis) parecem-nos contribuições adequadas ao sustento das funções municipais, equiparados a taxas sobre a intensidade da utilização das infra-estruturas urbanas embora a sua legitimidade seja discutível no contexto de outras taxas.

A arbitrariedade na aplicação de impostos sobre o carbono -- e sobre tudo o que mexe -- é evidente sinal de prepotência.

Representação da Nação no Estado

Para que o Governo do Estado governe de acordo com o interesse dos indivíduos e com a vontade das pessoas, deve estabelecer-se a forma e mecânica da representação da Nação no Estado de modo a que seja autêntica e não ilusória, genuína e não falseada, regular e não conflitual, tecnicamente competente e não desastrosa:

– Autêntica, quando pessoas escolhem pessoas e não partidos; – genuína, quando as pessoas escolhidas puderem ter sido conhecidas por provas dadas; – regular porque não desafiada por poderes ilegítimos, dentro ou fora do Estado; -- tecnicamente competente, quando os membros do Governo encarregados de executar conforme a determinação representativa, com excepção do Presidente da República, forem funcionários da administração pública e não amadores escolhidos por critérios suspeitosos.

Os partidos são intermediários abusivos e opacos. As pessoas têm escolhido partidos e os partidos escolhem as pessoas que entendem. Pessoas que não representarão a nação mas os interesses que, antecipadamente, os subornaram.

O governo do Estado, instituto supremo, possui duas vertentes, complementares: – técnica (boa execução); – política (que executar).

A faceta técnica será assegurada, mediante concurso, por profissionais qualificados da administração pública. A faceta política é assegurada pela representação da Nação reunida em Assembleia Nacional. O Presidente da República, escolhido por aquela, é o intermediário funcional entre a Assembleia Nacional e o Governo executivo, entre a vertente política e a vertente técnica.

Muitas vezes, a orientação política de uma lei aprovada em Assembleia Nacional é desvirtuada pela regulamentação técnica que o Governo executivo elabora para aplicação da lei. É indispensável que cada lei e a sua regulamentação sejam uma coisa só. Para tal, a regulamentação das leis há-de ser sucinta e presente à Assembleia Nacional para aprovação explícita.

Dentro do respectivo alcance, nas freguesias e municípios observar-se-á a mesma precaução. A faceta técnica é desempenhada pelos Presidentes de Junta e Presidente do Município enquanto a faceta política é reservada à Junta de Freguesia e ao Conselho Municipal (ver depois). Notar que o termo político não se refere, aqui, a ideologias ou ideias mas a orientações e prioridades.

Esgotadas as funções do Estado, não deveria ser autorizada qualquer subvenção para outras finalidades. O desvio de recursos públicos deveria ser equiparado a roubo e severamente punido.

PROGRAMA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Segurança e Defesa

Defesa pessoal

A familiaridade com armas de fogo é própria de uma nação livre, moderna e civilizada. Pelo contrário, o desdém ou aversão pelas armas prenuncia abdicação e tibieza, insensatez ou hipocrisia. Esconder-se a cabeça na areia perante a eventualidade de agressão é o primeiro sinal de uma sociedade que aceitará uma servidão para a qual já se encontra predisposta.

A negação do direito evidente à auto-defesa eficaz é o sinal mais seguro da tirania. A detenção e uso de armas de fogo é autorizada a todos, mediante exames, psicológico e técnico – tal como para a condução automóvel -- tendo em vista a autodefesa e o recreio. A situação de quem vive isolado em meio rural é especialmente melindrosa caso se encontre desarmado.

A posse de arma de fogo pelo cidadão comum confere-lhe decisiva vantagem sobre o criminoso retirando a este o ascendente predatório, colocando-o ao mesmo nível da possível vítima. A esperada impunidade desvanece-se...

O serviço militar obrigatório, sendo afirmação de verdadeira cidadania não é indispensável à familiarização com armas do fogo. Os clubes de tiro podem cumprir, de forma lúdica e desinibida, o propósito de ir armando a população e de lhe conferir a necessária preparação, técnica e psicológica. A frequência regular de clubes de tiro por jovens é recomendável pois que, ao atingirem a idade adulta, momento em que poderão adquirir a sua arma de fogo, já estarão credenciados para o respectivo uso. Adquire-se uma pistola ou uma arma de caça de razoável qualidade por cerca de 500 €; o curso de formação não custará mais do que 200 €. É o preço, modesto, da segurança de uma família.

O uso abusivo ou descuidado de qualquer arma será severamente punido. Em nenhum caso, por auto-defesa -- imediatamente demonstrada quando exercida no âmbito da respectiva propriedade ou em contextos evidentemente oportunos – será, a corajosa vítima, punida.

Serviço militar e Forças Armadas

O serviço militar será obrigatório para os homens, facultativo para mulheres. Estas já assumem a enorme e honrosa sobrecarga da maternidade.

O serviço militar, contraria:

– o distanciamento ou indiferença perante as questões vitais da defesa nacional; – o prolongamento da mentalidade infantil e narcísica para lá do período de crescimento; – a inabilidade física e psicológica no enfrentamento de situações de perigo.

O serviço militar favorece:

– a responsabilidade pessoal e a auto-estima; – o apreço pelos compatriotas, a camaradagem e o instinto de solidariedade; – o disponibilizar de efectivos suficientes para um patrulhamento enérgico e eficaz do território, em colaboração com as polícias.

A obrigação do serviço militar não pode constituir carta branca para que as elites disponham de abundante “carne para canhão” a sacrificar em guerras arbitrárias. É pois de introduzir a seguinte ressalva: – A acção militar no estrangeiro, sempre aprovada em Assembleia Nacional, será protagonizada, exclusivamente, por voluntários.

As Forças Armadas, FA,  estão vocacionadas para a defesa contra o inimigo externo. Ora, o inimigo externo é capaz de introduzir no território nacional elementos clandestinos. A presença efectiva das FA entre as populações é indispensável para desmotivar, identificar e neutralizar os autores de grandes ameaças (incêndios, epidemias, massacres, etc.)

Dada a complexidade da vida social e económica e a relativa vastidão do território e da costa marítima, as FA, com meios próprios, actuarão em colaboração com todas as polícias -- as quais, a seu modo, garantem a segurança interna – e com os corpos de bombeiros.

A valorização das FA concretiza-se em:

– Formação geral dos milicianos, seis meses. Formação especial, seis meses. Serviço pleno, um ano, ou mais caso conveniente para as duas partes.

– Rede nacional de aquartelamentos de proximidade adstritos à arma de Infantaria do Exército. Desempenharão função militar, cívica e social.

– Preservar a capacidade técnica das oficinas de manutenção e suscitar a criação de empresas privadas nacionais para produção, adaptação ou importação de material de guerra adequado à especificidade das circunstâncias próprias da defesa do território e do mar de Portugal.

– Reavaliar a operacionalidade de todas as unidades dos três ramos: – estrutura de comando, equipamento, instalações (adequação e localização) e estabelecer programas efectivos de treinamento.

Conselho Nacional de Segurança

O Conselho Nacional de Segurança é a parte do Governo que encara a segurança de forma integrada,  tanto a segurança interna como a segurança externa, tanto a segurança física de pessoas e bens como a segurança financeira e institucional.

Constituição do Conselho Nacional de Segurança:

– Presidido pelo Presidente da República

– Directores das polícias (PSP, GNR, PJ, SEF, SIS)

-- Chefes de Estado Maior das FA

-- Chefe do Estado Maior General das FA

-- Presidente do Conselho Nacional dos Bombeiros

-- Secretário (ministro) dos Negócios Estrangeiros

-- Procurador Geral da República

-- Presidente do Tribunal de Contas

O Conselho Nacional de Segurança desburocratiza, extinguindo os ministérios da Defesa e o da Administração Interna. As funções da Protecção Civil cabem, com naturalidade, aos bombeiros e, acessoriamente, à polícia e às FA. É extinto o anémico e despropositado Conselho de Estado.

Segurança e Justiça

Conselho Local de Segurança

Estabelecido, por iniciativa do Presidente do Conselho Municipal (ver capítulo posterior). Constituído por representantes ad hoc, do comando local da polícia (PSP ou GNR), do serviço de acção social municipal, dos Bombeiros, do Ministério Público, da unidade militar mais próxima e de outras entidades, privadas ou públicas, requerentes ou requeridas.

Reúne sempre que ocorrerem ou possam ocorrer factos incomuns que coloquem em risco a segurança ou o bem-estar. Ainda que não se realize reunião presencial, deve instalar-se o hábito da comunicação expedita entre os referidos representantes.

Revisão do Código do Processo penal

– Instituir a pena de morte para qualquer acto de iniciação da violência (assalto, agressão, estupro, pedofilia) seja em contexto público ou privado. A pena de morte é sinal de respeito pela vida humana, tanto a das vítimas efectivas como a de vítimas eventuais. A pena de morte é favorável ao próprio criminoso; arrependido, ser-lhe-ia insuportável viver; contumaz, ser-lhe-ia inútil a vida.

A pena de morte, tem um inigualável efeito dissuasor.  Diminuirá a frequência do crime e reduzirá a taxa de ocupação das cadeias.

A decisão de aplicação desta penalidade é sempre confirmada por um júri de cidadãos, de identidade sigilosa, escolhidos por sorteio, e revista pelo Procurador Geral da República. Os opositores da pena de morte argumentam com o possível erro judiciário. Acidentes podem ocorrer, também na barra do Tribunal. É claro que a acusação tem de ser consistente; acusar alguém de pedofilia ou estupro, anos depois do facto, não é indício de seriedade.

– Eliminar conceitos contraditórios: Prisão domiciliária, pena suspensa (excepto por actos não dolosos), saída precária, libertação antecipada.

– Restringir a discricionariedade do juiz na determinação da extensão de uma eventual pena de prisão. Corresponde esta medida a retirar importância às circunstâncias supostamente atenuantes.

Normalização do regime carcerário

Inadmissível o à vontade e prerrogativas de que usufruem os presos,  com prejuízo da tranquilidade e segurança dos funcionários prisionais e diminuindo o significado e a eficácia da reclusão. Os presos serão mantidos em conveniente isolamento recíproco e do mundo exterior, sem prejuízo de eventual programa de formação e de trabalho exequível.

Responsabilização e internamento juvenil

Quantos pais não vivem aterrorizados pela atitude e comportamento dos filhos, quantas aulas não se perdem por indisciplina, quantos professores não sofrem ao exercer uma profissão que é, em si, exaltante, quantos cidadãos válidos não se desperdiçam por não haverem sentido, a tempo, um enérgico abanão?

Perante o comportamento condenável de um jovem, seja no âmbito da família, da escola ou da rua, requer-se a intervenção imediata dos meios policiais locais; reunião, se possível no mesmo dia ou seguinte, do Conselho Local de Segurança com a presença dos pais e de representante da pessoa ou entidade lesada. Seguir-se-á o eventual internamento do jovem em quartel policial ou militar, conforme conveniente, por prazo acordado na referida reunião.

Princípio do socorro imediato e efectivo

As queixas por agressão, por ameaça ou perigo de agressão, seja qual for o contexto, incluído o familiar, são pedidos de socorro que devem ser imediatamente atendidos. O comando policial e o delegado do Ministério Público serão directamente responsáveis pela falência do socorro, seja por inacção, demora ou inconsistência.

As queixas dos cidadãos serão dirigidas, em pessoa ou através do número de emergência, ao posto policial e transmitidas, por este, ao delegado do ministério público o qual, de imediato, mandará  iniciar as providências policiais, sociais e judiciais adequadas.

Obrigatoriedade do uso da força policial necessária

Os agentes da autoridade policial têm sido contestados pelo uso da força, mesmo quando tal uso foi manifestamente necessário para assegurar a ordem e dominar o recalcitrante. Reverte-se o princípio. O agente deve exercer a força ao seu dispor, sempre que necessário, sendo penalizado disciplinarmente caso não o faça.

A criminalização do agente ou do seu comando, ocorre, exclusivamente, por uso da força a despropósito, isto é, quando não for precedida por tentativa de crime ou prenúncio de crime.

Legislação oportuna e não importuna

A pretexto da protecção do ambiente, da sociedade, do cidadão, produzem-se leis que contrariam a normal liberdade de iniciativa e de inovação comercial e industrial, a normal circulação de pessoas e bens e a expressão de factos, ideias e opiniões: “De boas intenções está o inferno cheio.” Eliminar, pois, toda a legislação fundada em meras opiniões, preconceitos e disparates (alarmismo ambiental e sanitário, por exemplo).

Normalização

A normalização é um processo que indústrias e serviços acolhem em benefício próprio já que suscita a confiança do cliente. Outra coisa é a regulamentação. Esta serve de pretexto à imposição de taxas, à protecção de monopólios, ao boicote da vida social e económica.

Quando, por exemplo, a instalação de escolas ou de lares de idosos é onerada por múltiplas exigências acessórias, é a iniciativa livre que está a ser contrariada, a favor de poderosos monopólios cujos recursos parecem não ter fim ou de quem sabe, magicamente, que vai ser isento de fiscalização. Tal como para os hotéis, pode ser instituída uma classificação por estrelas.

Greve

A greve é uma medida cujo exercício afecta extraordinariamente o empregador, o público e, desde logo, o próprio trabalhador. Há direito à greve quando o contrato de trabalho não é cumprido. Mas então, antes da greve, é indispensável recorrer-se à justiça. É a morosidade da aplicação da justiça que, mais uma vez, introduz perturbação social. Fazer greve para exigir um novo contrato de trabalho é ilegítimo, pois se identifica a chantagem.

Salário mínimo

Alguns vêem na determinação legal de um salário mínimo uma imposição brutal do Estado sobre o mercado, sobre o livre jogo da economia. A questão do salário mínimo está na fronteira entre a sociedade dos indivíduos e a comunidade das pessoas. Aquela aceita qualquer contrato desde que livremente subscrito. Esta, quer salvaguardar a integridade da pessoa.

A liberdade não pode definir-se abstractamente, como o fizeram os iluministas. Um indivíduo que precisa de alimentar-se amanhã e que, para tal, tem de trabalhar hoje sem que a possibilidade de o fazer esteja garantida, não é um indivíduo livre. Ele é livre como pessoa (dotado de liberdade pelo espírito divino) mas não é livre como indivíduo. Nesta qualidade, ele aceitará qualquer remuneração para sobreviver, isto é, está absolutamente vulnerável e pode ser facilmente abusado caso não disponha da solidariedade de pessoas que lhe estejam próximas, como a família.

É pois natural que o Estado, reconhecendo a pessoa e não podendo ignorar o indivíduo, se faça presente para evitar o abuso. Outra questão é o montante desse salário mínimo. Só a Assembleia Nacional o pode determinar.

Ministério Público

De modo a garantir uma suficiente e pronta cobertura do território, haverá, pelo menos, uma delegação do Ministério Público em cada concelho provida da equipa necessária, haja ou não tribunal instalado nesse concelho.

Os magistrados do ministério público são absolutamente independentes na sua actuação. Esta só poderá ser avaliada, a posteriori, mediante reclamação ao Procurador Geral da República.

O Conselho Superior do Ministério Público será composto apenas por magistrados do ministério público, eleitos pelo colégio dos procuradores, eliminando-se quaisquer representantes do poder político. Actualmente estão lá sete destes!

O Procurador Geral da República é nomeado pela Assembleia Nacional, por apreciação curricular, entre candidaturas de juízes interessados.

Numa medida de simplificação funcional, deixarão de existir procuradores gerais regionais e procuradores gerais adjuntos. Simplificar, ainda, o Estatuto do Ministério Público o qual contém, actualmente, 92 páginas plenas de redundâncias.

A Procuradoria Geral da República será assessorada por magistrados especialistas cujos serviços poderão ser requeridos pelos magistrados locais do Magistério Público em casos de especial complexidade.

Privatização dos tribunais

A Justiça que demora é, desde logo, injusta. A celeridade na aplicação da justiça não é conveniência mas necessidade. A privatização dos tribunais favorece-a como a favoreceu a privatização dos serviços notariais.

A privatização dos tribunais é, também, uma imposição da sua independência. Um tribunal privado que decide mal é um tribunal que fica mal visto. Não se diga que um tribunal, por ser privado, é menos capaz. O Tribunal aplica a Lei. Se a lei é clara, a sua aplicação é um atributo meramente técnico. São os tribunais públicos que, nada tendo a perder em termos comerciais, são facilmente infiltrados por  tenebrosas redes de interesses. Não há poder judicial; o que deve haver é judicatura independente.

A privatização dos tribunais favorece a celeridade, a independência e a eficiência. Tribunais judiciais, comuns ou especializados, administrativos ou fiscais, constituirão um mercado generoso e diversificado. A capacitação dos respectivos juízes, tal como a capacitação dos magistrados do Ministério Público será assegurada por formação universitária própria (curso de doutoramento) acessível a licenciados em Direito.

É extinto o Centro de Estudos Judiciários.

Atribuição dos processos

Os autores dirigem requerimento ao magistrado do Ministério Público de acordo com o seu endereço fiscal. Os processos serão atribuídos por concurso organizado por aquele entre os tribunais concorrentes, tendo em conta a disponibilidade (data de início do julgamento), capacidade (data previsível do termo do julgamento) especialidade, proximidade geográfica e orçamento oferecido. Tal concurso poderá ser convenientemente assistido por algoritmo informático.

O autor do processo ou o réu poderão interpor reclamação fundamentada do resultado do concurso de atribuição. Tal reclamação subirá ao Procurador Geral que decidirá.

Logística

Os tribunais privados, tendo instalações próprias para arquivo e atendimento, poderão efectuar reserva e aluguer de sala em Palácio da Justiça, caso exista, para a realização das audiências. A conservação das instalações e equipamento fica a cargo do município onde se localizam.

Recurso

Não pode aceitar-se que um tribunal seja hierarquicamente superior a outro. É possível recurso para o Procurador Geral da República. O Procurador, deferindo o recurso, volta a atribuir o processo, pelos meios habituais de concurso. Caso haja discrepância de juízo entre o primeiro e o segundo julgamento (ambos ao mesmo nível), será promovida conferência decisiva dos dois juízes presidida por representante do Procurador Geral.

Tribunal de Contas

É um tribunal especial e permanente que responde a uma situação excepcional, o dispêndio de dinheiros por agentes que não são proprietários dos mesmos.

Apenas pode recomendar-se o reforço dos seus meios e competência. Para além da função de auditoria, terá reforçada a incumbência de julgar os autores de improcedências e fraudes nos gastos públicos ou com efeito nestes. Evitar-se-á, assim, a morosidade ou a afrontosa dilação que envolve, por exemplo, o julgamento de um ex-primeiro ministro. O Presidente do Tribunal de Contas é nomeado pela Assembleia Nacional por concurso curricular.

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São extintos o Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal de Justiça. É anulada a Constituição da República por redundante ou improcedente face à lei comum.

Saúde

Âmbito

A protecção na saúde abrangerá, integralmente, três situações, distintas ou parcialmente sobrepostas:

– nascimento (obstetrícia, cuidados, acompanhamento);

– doença e acidente (tratamento, medicação, cuidados continuados);

– incapacidade por velhice (acompanhamento médico e assistencial).

Os utentes escolhem, com inteira liberdade, os serviços oferecidos pelo mercado.

Coloca-se a dificuldade de saber quais os serviços elegíveis quando se apresentam métodos alternativos de tratamento (como a acupunctura) ou quando nos situamos no limiar de doença (obesidade, fisioterapia). Apenas a Assembleia Nacional tem autoridade para decidir. O Estado não suportará quaisquer intervenções de natureza facultativa – aborto sem indicação médica ou jurídica, eutanásia, mudança de sexo, cirurgia estética venial.

Regime

Os utentes não efectuam qualquer pagamento, nem no acto médico nem na aquisição de medicação acompanhada de receita médica. O acto médico ou farmacêutico será comunicado pelo agente ao Estado e, por este, remunerado no prazo máximo de um mês.

Análises, exames e primeiras consultas de especialidade requerem guia de um médico generalista. Intervenções cirúrgicas requerem guia de médico especialista excepto as que resultem de acidente.

Os agente (médicos particulares, clínicas e laboratórios) registados cobram os preços constantes de tabela oficial. Caso ofereçam extras, estes devem ser solicitados pelo utente e por este pagos.

A legislação normativa da instalação dos lares de terceira idade será acautelada de modo a permitir uma oferta sustentada, garantindo segurança e conforto essencial a preços moderados. Notar que os lares de idosos serão equiparados a agentes da Saúde.

O Fundo da Saúde, repartição do Ministério da Finanças, mantém a base de dados dos actos médicos, do respectivo custo e pagamento aos agentes registados, tal como sucede na ADSE.

A Inspecção da Saúde é um serviço do Fundo da Saúde com a missão de verificar todas as circunstâncias que entender de modo a identificar a qualidade dos serviços, o abuso e a fraude.

A má qualidade dos serviços (desconforto, ineficiência, insegurança) implica multa e obrigação de rectificação imediata. Esta, a não ocorrer, determina a anulação do registo do agente.

Transição

Todos os serviços e empresas da Saúde estatais são privatizados.

Ao longo do ano que antecede a privatização, unidades de saúde e hospitais públicos procederão ao seu registo nos serviços de Finanças e na base de dados do Fundo da Saúde, como entidades comerciais do ramo da Saúde. Os contratos de trabalho com o Estado são cancelados e subscrito um novo contrato a termo definitivo com a nova entidade. A nova entidade terá como sócios os colaboradores que, à mesma, pretenderem associar-se, com uma quota proporcional ao vencimento actualmente auferido. Entre os sócios será eleito um administrador com capacidade executiva. O património existente será objecto de contrato de aluguer com o Estado ou, em alternativa, será comprado a este. Caso a sociedade venha a encerrar ou não se manifeste a vontade da sua constituição, será promovida a venda dos espaços, instalações e equipamentos a empresa do ramo da saúde com a obrigação de assumir os contratos de trabalho existentes.

É extinto o Ministério da Saúde. É criado o Instituto Nacional da Saúde Pública no quadro do ministério das Infra-estruturas e do Património. Manter-se-á o financiamento dos institutos de investigação existentes, quer pertençam a Universidades quer não.

Educação

Considerações

São poucos os que se perguntam qual o proveito da Escola para além de tomar conta das crianças e jovens enquanto os pais se encontram a trabalhar. Tem sido evidente que a enorme acumulação de conteúdos ensinados encontra pouca correspondência nos conhecimentos realmente adquiridos e conservados na idade adulta. A multidão de especialistas em educação pouco tem ajudado para além de garantir postos universitários e propiciar montanhas de discursos académicos que, no caso mais favorável, são absolutamente irrelevantes. A capacidade de escrever sem erros gramaticais de maior e com razoável exactidão continua rara. O domínio de uma Língua estrangeira é irrisório. A compreensão geral da natureza da civilização e dos factores da subsistência está ausente. O cálculo matemático elementar e a geometria mais básica, ensinados, não interiorizam. Poucos conhecem os mecanismos do clima, do dia e da noite, das estações do ano. Para a maioria, o funcionamento geral do corpo humano continua obscuro. A inabilidade técnica condena a uma dependência confrangedora na prática quotidiana. O enciclopedismo enraiza a aversão pelo conhecimento. Isto, ao fim de nove ou doze anos de escolaridade.

A indisciplina na escola pública atingiu o grau absoluto, inviabilizando o ensino e vulgarizando a desmoralização.

Aos burocratas interessa manter o sistema. Aos professores interessa manter o emprego. Aos globalistas interessa prostituir o monstro. A repulsa pelo actual sistema é tal que chega a considerar-se a escolarização em casa, home schooling, como preferível à escola.

Se havia a possibilidade da educação por privados, paga pelo Estado, em situações onde a rede pública não chegava, quando a tal rede pública chegou, porque ao Estado nunca falta o dinheiro, este quebrou os contratos de associação, abandonando miseravelmente os colégios que, a custo mais baixo e a contento das famílias, haviam assegurado e poderiam continuar a assegurar a função da Educação. Ficaram os colégios para ricos cuja clientela pode pagar sem pestanejar.

Colégio Salesiano de Poiares. Fechado, entre tantos!

O Estado fez ao contrário. Deveria apenas chegar onde a oferta educativa privada não chegasse.

A ideia de que todos podem tudo dadas as melhores condições corresponde à mentalidade narcisista, ainda vulgar entre nós: “Se eu tenho podido estudar iria longe...” Ir longe todos podem ir, mas em direcções diversas. Nem todos têm em si a vocação das altas engenharias, medicinas ou advocacias. Ir longe é alcançar a vida estável e satisfatória que pode atingir-se através de séria formação profissional. Submeter um jovem a uma exigência intelectual que ele não pode comportar, para a qual não nasceu, é violência. Seja exigência intelectual ou física. O conceito de vocação está associado à liberdade, à dignidade humana original, e só pode ser satisfeito por uma oferta escolar realmente diversa e livre.

A vontade da família e do jovem é que hão-de determinar o seu percurso dentro de um quadro razoável garantido pelo Estado. A liberdade das escolas, como toda a liberdade, há-de ser absoluta enquanto forem escolas, crucifixo ou não na parede, mais ou menos Matemática, mais ou menos Português, mais ou menos habilitação técnica, mais ou menos Desporto. O debate sobre o ensino religioso, sobre o crucifixo na parede, deixará de fazer sentido. Cada escola seguirá a orientação que entende. Será interessante vir a observar as reais preferências das famílias. Talvez muitos pais agnósticos ou ateus venham, também eles, a valorizar a componente religiosa. É esta saudável concorrência que os ateus receiam. Preferem dominar toda a oferta enquanto proclamam o laicismo do Estado. Ora, tal proclamação é um duplo sofisma. Por um lado, o Estado não é laico nem outra coisa qualquer. As pessoas podem ser, não o Estado. Por outro lado, o laicismo não é neutralidade; é, no contexto educativo, a proibição da expressão religiosa quando permite outras expressões cujo conteúdo poderá ser, implícita ou explicitamente, anti-religioso.

Âmbito e estrutura

À nação, isto é, às famílias, interessa:

– Assegurar o futuro dos filhos pela formação profissional; – reconhecimento e respeito das suas capacidades e interesses; – incutir-lhes senso de responsabilidade, ou seja, aplicação suficiente, indisciplina nula; – economizar recursos, pagos pelos impostos.

A Educação financiada pelo Estado abrangerá todas as idades até aos 16 anos, se assim o entender a Assembleia Nacional. É inteiramente paga pelo Estado, nos moldes da Saúde, incluídos os materiais de estudo e uma refeição diária, fornecidos pela escola.

A estrutura geral do ensino pago pelo Estado será aprovada pela Assembleia Nacional. Propomos a seguinte:

-- Creche e pré-escolar ( 2 ,3, 4, 5, 6). Durante os dois primeiros anos de vida, a criança deverá permaner com a família, a tempo integral.

-- Educação geral ou fundamental (7, 8, 9, 10, 11, 12, 13). Ter em conta que, a partir dos 12 anos poderá ser ministrado ensino técnico elementar.

-- Formação profissional (14, 15, 16) e adultos.

Ao longo da educação geral não haverá retenção de ano mas será recolhida informação sobre o aproveitamento escolar diferenciado de cada aluno (caderneta escolar) tendo em vista a orientação profissional.

Durante a educação geral, o internato é facultativo e será pago pela família ou por instituição benemerente privada. As escolas profissionais poderão incluir internato, pago pelo Estado.

O licenciamento das escolas profissionais depende de parecer do ministério das infra-estruturas. A admissão numa dada escola profissional exigirá a realização, no quadro dessa escola, de prova de aptidão específica e análise curricular do candidato. Os conteúdos objecto da referida prova são objecto de edital.

O ensino profissional é inteiramente especializado e compreende, obrigatoriamente, estágio(s) em empresa(s) em proporção variável de acordo com a natureza da especialidade. Variantes do ensino profissional podem ser especialmente adaptadas como preparação para futuro ingresso na universidade.

Os programas do pré-escolar e da educação geral são livres, dentro de um esquema lato aprovado em Assembleia Nacional e revisto periodicamente. Prioridade à consolidação de conteúdos sobre a possível extensão. Importância da vertente prática. É possível que escolas de educação geral ofereçam percursos diversificados, incluindo formação técnica elementar numa ou mais áreas particulares. A formação técnica, ainda que elementar, introduz capacidades e atitudes utilíssimas, seja no quotidiano comum seja na futura área profissional de cada um.

Associações de professores ou de colégios poderão definir currículos normalizados ainda que sem natureza vinculativa a não ser para os colégios que os adoptem como marca.

Após o horário lectivo (um único turno), os alunos poderão permanecer nas instalações, caso os pais assim o determinem.

A disciplina será estritamente mantida. Infracções serão reportadas ao Conselho Local de Segurança. Em caso de indisciplina endémica e generalizada será convocada a presença permanente de agentes policiais que, com inteira autonomia, organizem o confinamento ou encaminhamento dos prevaricadores.

A legislação normativa das instalações e equipamentos escolares será acautelada de modo a permitir uma oferta sustentada mas garantindo a segurança e o conforto essenciais e, sempre, a eficácia do ensino.

Regime

Uma repartição do Ministério da Finanças, o Fundo da Educação, mantém a base de dados das creches, escolas e respectivos alunos. O Estado efectua os pagamentos em base mensal.

A Inspecção da Educação é um serviço do Fundo da Educação com a missão de verificar todas as circunstâncias que entender de modo a identificar a qualidade e correspondência dos serviços.

Transição

Ao longo do ano que antecede a privatização, creches, infantários e escolas do Estado procederão ao seu registo nos serviços de Finanças e na base de dados do Fundo da Educação como entidades comerciais do ramo da educação. Os contratos de trabalho com o Estado são cancelados e subscrito um novo contrato a termo definitivo com a nova entidade. A nova entidade terá como sócios os colaboradores que à mesma pretenderem associar-se, com uma quota proporcional ao vencimento actualmente usufruído. Entre os sócios será eleito um administrador com capacidade executiva.

O património existente será objecto de contrato de aluguer com o Estado ou, em alternativa, será comprado a este.

Caso a sociedade venha a encerrar ou não se manifeste a vontade da sua constituição, será promovida a venda dos espaços, instalações e equipamentos a empresa do ramo da educação com a obrigação de assumir os contratos de trabalho existentes.

É extinto o Ministério da Educação.

É criado o Instituto Nacional da Educação no quadro do Ministério das Infra-estruturas e do Património.

Ensino universitário

Privatização de todas as universidades públicas nos moldes das escolas.

O Estado atribuirá bolsas integrais (propinas, alojamento e sustento) a um contingente de alunos universitários. A Assembleia Nacional determinará, anualmente, o número de alunos a eleger, por cada área de interesse, sob proposta do Instituto Nacional da Ciência e da Técnica do Ministério das Infra-estruturas.

Os candidatos serão seleccionados a nível nacional através de prova de aptidão específica.  Os conteúdos objecto da referida prova são objecto de edital. A prova realizar-se-à em espaços adequados (salões paroquiais, etc.) sob supervisão policial. Os alunos seleccionados serão admitidos em Universidade da sua escolha onde obtiverem vaga de acordo com a classificação obtida na prova.

Quem pretenda frequentar uma universidade não tendo conseguido obter a referida bolsa, poderá fazê-lo à sua custa. É inconcebível e incomportável que a Universidade, no seu conjunto, se tenha transformado num monstro imenso, incontrolado, que o parasitismo aproveita para instruir e recrutar os seus agentes.

O Fundo Universitário do Ministério das Finanças administrará o pagamento das bolsas.

Previdência

Considerações

A promiscuidade entre Orçamento de Estado e descontos sociais retira ao particular o controlo dos meios que ele próprio reservou para a sua aposentação, transformando-os, indevidamente, em receitas do Estado.

Os 34% da TSU são misturados com as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social a fim de pagar pensões, subsídios diversos e sustentar uma infinidade de programas sociais de acordo com critérios administrativos e políticos que escapam ao controlo do cidadão apesar dos elevadíssimos montantes em jogo.

-- O valor colectado pela TSU (2018) foi de cerca de 16 000 M€; -- Os subsídios de desemprego atingiram 2000 M€; -- O valor das pensões pagas foi de 13 000 M€; – O Orçamento de Estado transfere para a SS cerca de 10 000 M€; – A Caixa Geral de Aposentações, CGA, dos funcionários públicos, recebe, em quotizações, 4.000 M€ por ano. O Orçamento de Estado transfere-lhe mais 5.000 M€ (o patrão é o Estado) a fim de pagar cerca de 9.000 M€ de pensões.

A promiscuidade entre Orçamento de Estado e descontos sociais teve, ao longo dos anos, um previsível e devastador efeito. O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, FEFSS, vale 20000 M€ (dos quais cerca de 70 % estão aplicados na compra de dívida pública). Pergunta-se: onde estão os valores entretanto capitalizados, que ascenderiam a várias décadas de descontos antes de serem devolvidos a quem capitalizou? Um simples cálculo, muito por baixo:

Avanço de três décadas; vencimento médio equivalente a  500 € actuais; desconto de 20% do vencimento; 4 milhões de pessoas activas. Dá 500x20 % x12x30x4000000 = 144 000 M€ !

Assumir a separação e capitalização dos fundos de pensões é indispensável para evitar a fraude. Infelizmente, as análises económicas desviam a atenção para detalhes irrelevantes ou passageiros, ignorando as grandes e permanentes questões. Os descontos actuais são indispensáveis para pagar as pensões actuais, dado que os descontos passados, que deveriam ter sido acumulados em fundo próprio e capitalizados, desapareceram na promiscuidade do orçamento. À dívida pública visível de 230 mil milhões devem ser acrescentados 120 mil milhões, conforme acima calculado, que o Estado foi retirando, sub-repticiamente, a um fundo de pensões que só virtualmente tem existido...

Âmbito

A previdência deverá socorrer quatro situações de ausência ou drástica redução de rendimento: -- pelos filhos (abono familiar); -- por incapacidade (acidente ou doença não profissional); -- por desemprego (condicional); -- por aposentação (da responsabilidade obrigatória do particular).

Não há lugar a quaisquer benefícios sociais fora das três primeiras situações referidas.

Regime

Todas as prestações da responsabilidade do Estado sairão do Fundo Social do Ministério das Finanças e incluídas no Orçamento do Estado. As prestações da responsabilidade de particulares não serão incluídas no Orçamento do Estado.

O direito às prestações depende das circunstâncias e nunca dos rendimentos, património ou situação financeira dos beneficiários, de acordo com o princípio da equidade (se o rico precisa menos, ele paga a mais no imposto).

A habilitação às prestações é feita mediante certidão emitida pelo Presidente da Junta de Freguesia e informada por documentação comprovante suficiente. A Inspecção Social verificará regularmente a conformidade das situações através de inspectores no terreno não tendo os beneficiários de se deslocar a qualquer local a fim de produzir prova.

Abono de família e maternidade

O abono de família tem atribuído um valor por cada filho, o qual varia consoante a idade, o rendimento familiar e o número de irmãos. Passará a ser fixado um único valor, independente daqueles parâmetros, destinado a auxiliar a alimentação, alinhado pelo 1º escalão da actual tabela e pago até aos 16 anos.

As mães (ou pais) disporão de dois anos de permanência em casa distribuídos em torno do nascimento. Caso ocorra complicação de saúde no ascendente ou no filho que obrigue a não trabalhar por um período mais largo, a situação continuará coberta pelo Fundo Social e, claro, pelo Fundo da Saúde.

Incapacidade por acidente ou doença não profissional

A incapacidade implica duas consequências: cuidados de saúde e sobrevivência assistida. Os cuidados de saúde estão cobertos pelo Fundo da Saúde. A subsistência assistida, no caso de incapacidade total, implica o pagamento pelo Fundo Social de dois vencimentos mínimos, um dos quais remunera o cuidador. Os antigos combatentes com invalidez incluem-se na situação de acidente fora da actividade profissional.

Note-se que despesas de saúde e internamentos, sejam estes em lar de idosos ou em clínica, serão cobertos pelo Fundo da Saúde. Assim, é o Fundo da Saúde que remunera o idoso incapaz. O Fundo Social remunera a incapacidade para viver em autonomia, aplicando-se a quem se encontre em idade activa.

O idoso com incapacidade pode optar por se instalar em lar de terceira idade, escolhido por si e pago pelo Fundo da Saúde segundo tabela (em princípio, duas vezes o vencimento mínimo). Em alternativa, receberá o referido montante sendo assistido em casa sob supervisão do serviço social local mas ainda remunerado pelo Fundo da Saúde. Os cuidadores particulares de idosos ou de incapacitados declaram um vencimento mínimo.

Doenças ou acidentes de trabalho

Doenças ou acidentes de trabalho (200 mil em 2018) são cobertos por um seguro de trabalho, obrigatoriamente subscrito pelo empregador, ou pelo próprio, caso trabalhe por sua conta. Tal seguro incluirá, pelo menos, os custos de eventuais tratamentos médicos e uma pensão no valor de duas vezes o vencimento mínimo em caso de invalidez total para o trabalho.

Os valores pagos pelo Fundo de Saúde aos prestadores de saúde do segurado serão posteriormente exigidos à respectiva seguradora. O segurado não terá de se preocupar. A definição de doença de trabalho será estabelecida pelo Instituto Nacional de Saúde Pública.

O valor do prémio do seguro de acidentes ou doença de trabalho é estabelecido por negociação entre o empregador e a Seguradora, de acordo com as condições da actividade. Actualmente, os seguros de trabalho são irrisórios. É indispensável que se tornem relevantes, agindo a seguradora como fiscal eficiente das condições de segurança e de sanidade em cada quadro do exercício profissional.

Caso não haja seguro subscrito e se averigue que o acidente ou doença ocorreram por actividade remunerada, o Estado substitui-se à seguradora e o prevaricador incorre em pena de prisão caso não disponha de recursos que cubram financeiramente a respectiva responsabilidade.

Desemprego

Em caso de desemprego, a pessoa activa, se o pretender, apresentar-se-á no Serviço de Acção Social local. Este orienta e acompanhará o seu destacamento: – desempenhando funções nas instalações das Forças Armadas mais próximas da sua residência; -- apoiando a Junta de Freguesia; -- permanência nos  bombeiros locais. O destacamento será remunerado pelo Fundo Social com percentagem do ordenado mínimo a estipular, em cada ano, pela Assembleia Nacional.

O desempregado perde o seu estatuto caso recuse oferta de emprego para que esteja capacitado a qual se verifique a uma distância da sua residência menor que um valor a ser estabelecido localmente.

Aposentação, descontos e transparência

– O empregado adoptará um regime de descontos mais livre (no mínimo de 20 % do seu vencimento) tendo em vista continuar a dispor de rendimento após cessar a sua carreira profissional.

– O empregador suportará o seguro de doença e acidentes de trabalho.

– Não se aplicarão outros descontos, taxas ou impostos sobre as remunerações do trabalho.

– Eliminado o IRS, como defendido atrás.